DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2025, que teve origem no processo administrativo nº 1504/2025 e na Adesão/Carona nº 04/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 24/2025

OBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada em tecnologia da informação para o fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas nas áreas: administrativa, estatística, pedagógica, interação em tempo real com os sistemas do INEP/MEC e Receita Federal, diário eletrônico, com suporte técnico e garantia. Incluindo a conversão, migração, implantação, customização de banco de dados, manutenção e treinamento de usuários. Os softwares atenderão todas as unidades escolares da rede pública municipal de Campinápolis - MT, independentemente do número de usuários, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

CONTRATADA: OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 13.147.054/0001-26,

REPRESENTANTE: Antônio Vieira de Almeida Filho

VALOR TOTAL: R$ 60.594,00 (sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais).

DATA DE ASSINATURA: 04/04/2025

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FISCAL TITULAR: Fabiano Moura da Silva, matrícula 2678, Professor.

FISCAL SUPLENTE: Marcelo Emidio da Cruz, matrícula 2276, Professor.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 04 de Abril de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal