O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.

Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;

Considerando a necessidade, sendo que já foi apresentado o mesmo ao Conselho em Reunião.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova a proposta da construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS modalidade I no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC Conforme Portaria GM/MS N. 6.640 de 20 de fevereiro de 2025 para o Município de Campo Novo do Parecis/MT.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE

Campo Novo do Parecis/MT,05 de marco de 2025.

	Alice Mendes Miranda Vieira Presidente do Conselho de Saúde			Luiza Boabaid de Carvalho Couto Vilela SecretáriaMunicipal de Saúde Portaria nº 005/2025
		Edilson Antônio Piaia Prefeito Municipal Campo Novo do Parecis/MT