PORTARIA Nº. 243/2025

DATA: 03 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: ALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE FORNECEDORES.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o art. 82. Da I.N 01/2022, a CAIF será composta de, no mínimo, três integrantes, sendo esses servidores preferencialmente efetivos, que serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de portaria.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Processo Administrativo de Apuração de Infração de Fornecedor, com a inclusão dos seguintes membros, sem prejuízo dos já integrantes:

ALISSON LASSARI – Presidente

MARIA CLARA SILVA - Membro

MARIA EURINICE DE OLIVEIRA DANTAS – Membro

NADER SALEH - Membro

RAFAELLA GOMES FAVRETO – Membro

Art. 2º A CAIF é comissão designada para apurar irregularidades e a responsabilidade em decorrência da inexecução parcial ou total de obrigação assumida pelo Fornecedor no processo licitatório, na aquisição/contratação ou execução do contrato.

Art. 3º A CAIF tem a competência para aplicar ou propor penalidades, nos limites fixados no capítulo V do título II, da Instrução Normativa nº 01.2022, em desfavor do Fornecedor, nos termos das Lei n° 8.666/93 e Lei n. 14.133/21.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 03 DE ABRIL DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração