LEI N.º 837/2016
3 de Junho de 2016
LEI N.º 837/2016
Data: 01 de Junho de 2016
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A SUPORTAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, ESTADIA E TRANSPORTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atender ao disposto na Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com o fornecimento de estadia, alimentação e transporte, visando amparo e suporte legal ao médico representante local do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por uma das seguintes modalidades:
I – imóvel físico;
II – recurso pecuniário; ou
III – acomodação em hotel ou pousada.
§ 1º As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 2º Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do patrimônio do ente federativo ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o município pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município.
§4º Na modalidade prevista inciso II deste artigo, recomenda- se ao município solicitar ao médico participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
§ 5º Na modalidade prevista no inciso III, o município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto à aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 656/2014.
Nova Monte Verde MT, 01 de Junho de 2016
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal