Campo Verde/MT, 03 de abril de 2025.

Referência: Processo nº007/2025.

Solicitação nº 008/2025.

Pregão Eletrônico n°002/2025.

Análise de Recursos Administrativos interposto pelas empresas PROTEGE EXTINTORES LTDA, SEPOTUBA EXTINTORES LTDA, SERMEDICAL ARP EQUIPEMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP e ELETRO FOGO COMÉRCIO ELETRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recursos Administrativos manejados pelas empresas PROTEGE EXTINTORES LTDA, SEPOTUBA EXTINTORES LTDA, SERMEDICAL ARP EQUIPEMENTOS HOSPITALARES LTDA-EPP e ELETRO FOGO COMÉRCIO ELETRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA, referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2025.

O Recurso objetiva em suma a reforma da decisão da Comissão de Licitação que classificou a empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELETRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA.

Em primeira análise, trata-se de recurso interposto pela empresa PROTEGE EXTINTORES LTDA, visando à reforma da decisão da Comissão Permanente de Licitação (CPL) que classificou a proposta da empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA no certame licitatório.

Alegou que, após a fase de lances, iniciou-se a etapa de habilitação, na qual a empresa recorrida foi declarada habilitada para os Lotes 01 a 21 do procedimento licitatório. No entanto, o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa ELETRO FOGO suscita dúvidas quanto à sua veracidade, uma vez que foi emitido por pessoa jurídica de direito privado e não está acompanhado de notas fiscais comprobatórias da prestação dos serviços.

Apontou que a presidente do instituto que expediu o referido atestado é genitora de um dos sócios da empresa habilitada, o que, em tese, pode caracterizar conflito de interesses e comprometer a imparcialidade do documento.

A recorrente colacionou entendimentos consolidados sobre a matéria e, ao final, requereu:

• A realização de diligência para verificar a autenticidade e a regularidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela recorrida;

• Caso seja constatado que o serviço declarado no atestado não foi efetivamente prestado, ou documento não seja verdadeiro, que a empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA seja desclassificada do certame.

A empresa SEPOTUBA EXTINTORES LTDA, na qualidade de recorrente, impugna a veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA, sob a alegação de que a referida empresa foi constituída apenas quatro dias antes do fornecimento dos extintores ao Instituto.

Além disso, sustenta que o atestado apresentado não especifica a quantidade de materiais e equipamentos fornecidos, impossibilitando a aferição da real capacidade técnica da recorrida.

Destacou, ainda, que não foram anexadas notas fiscais que comprovem a efetiva prestação do serviço mencionado no documento.

A recorrente enfatiza que a quantidade de insumos necessária para o atendimento à Administração Pública é substancialmente superior à demanda do setor privado, o que reforça a necessidade de comprovação documental idônea da experiência operacional da empresa habilitada.

Diante do exposto, requereu:

• A apresentação, pela empresa recorrida, das notas fiscais que comprovem a prestação do serviço indicado no atestado de capacidade técnica;

• Caso não seja possível a comprovação documental exigida, que a empresa Aberto o prazo para contrarrazões, nenhuma das empresas recorridas se manifestou.

A empresa SERMEDICAL ARP EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, na qualidade de recorrente, impugna a habilitação da empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA, apontando vícios e inconsistências no atestado de capacidade técnica apresentado.

A recorrente sustenta que o referido atestado não especifica quantidades, materiais ou equipamentos fornecidos, tampouco está acompanhado de notas fiscais comprobatórias, o que compromete sua idoneidade como prova da capacidade técnica exigida pelo certame.

Além disso, a recorrente destaca que, em consulta à assinatura digital constante do documento, verificou-se que esta não é válida, questionando, assim, se a Administração Pública procedeu à devida conferência da autenticidade e veracidade do atestado, conforme expressamente previsto no edital.

Alegou, ainda, que o documento foi emitido pelo Instituto Germinando Sons, cuja presidente é genitora de um dos sócios da empresa recorrida, o que configura potencial conflito de interesses e compromete a imparcialidade do documento.

Por fim, sustenta que a empresa recorrida deixou de apresentar diversas declarações exigidas pelo edital, especialmente aquelas indicadas no Anexo IV, o que, por si só, já ensejaria sua inabilitação.

Diante do exposto, requereu:

• O reconhecimento da nulidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa recorrida, em razão das inconsistências apontadas;

• A desclassificação e inabilitação da empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA, por não atender aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital.

A empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA, em suas contrarrazões a empresa recorrida destaca que, nos processos licitatórios, é comum o inconformismo por parte daqueles que são derrotados no curso da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

No que tange à exequibilidade dos preços ofertados, observa-se que a empresa classificada em segundo lugar apresentou descontos praticamente idênticos, o que demonstra que o valor proposto pela recorrida está compatível com a realidade do mercado.

Ademais, sustenta que, caso fosse considerado o preço ofertado pela concorrente, haveria o risco de onerar ainda mais a Administração, tendo em vista que a referida empresa não está sediada no município e, portanto, teria que arcar com um custo adicional de frete de 380 km a cada necessidade de entrega dos produtos.

Quanto ao atestado de capacidade técnica, a recorrida anexou notas fiscais com o intuito de comprovar a efetiva prestação dos serviços.

Ressaltou, ainda, que a empresa está regularmente constituída desde 15/07/2024 e que, em 04/12/2024, foi realizada uma alteração contratual para inclusão e exclusão de sócios, bem como para a modificação da denominação empresarial.

No que se refere à aptidão para execução do objeto licitado, a recorrida demonstrou possuir capacidade técnica ao apresentar novos atestados acompanhados das respectivas notas fiscais.

Por fim, no tocante à alegação de erro na assinatura, a recorrida providenciou a juntada de novo atestado, devidamente corrigido, afim de comprovar sua autenticidade.

Ao final requereu desprovimentos dos recursos apresentados pelas demais licitantes.

Diante do cenário duvidoso e usando suas prerrogativas o Agente de Contração responsável pelo certame, diligenciou o atestado de capacidade técnica e que durante a análise documental apresentada pela empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA, foram constatadas possíveis irregularidades na assinatura digital do atestado de capacidade técnica, conforme apontado na análise técnica realizada pelo setor de Tecnologia e Informação (parecer técnico anexado aos autos), que identificou as seguintes inconsistências:

• A assinatura digital encontra-se inválida;

• A cadeia de certificação não é íntegra;

• O documento pode ter sido alterado após a assinatura;

• O documento pode ter sido saneado após a assinatura.

Diante das conclusões da análise técnica, verificou-se que a assinatura digital apresentada não é autêntica, não garantindo, portanto, a integridade e autenticidade do documento.

Ante a constatação da irregularidade na assinatura digital do atestado de capacidade técnica, o agente de contratação oficiou o Instituto Germinando Sons, empresa emitente do referido atestado, a fim de verificar sua autenticidade.

Em resposta, o Instituto informou que não reconhece a autenticidade do documento datado de 09/12/2025, esclarecendo que o atestado verdadeiro foi emitido em 20/02/2025, sendo que a assinatura constante no primeiro documento se apresentava apenas em formato de imagem. Ademais, diante da suspeita de fraude, o Instituto procedeu ao registro de boletim de ocorrência junto à Polícia Civil.

Diante das informações apuradas, foi concedida oportunidade para a empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA manifestar-se acerca dos fatos. Todavia, a empresa permaneceu inerte no prazo estipulado de 5 (cinco) dias.

Em 21/03/2025, a empresa encaminhou sua manifestação ao e-mail da licitação, com cópia para esta Procuradoria. Em sua defesa, alegou a inexistência de má-fé ou dolo, reconhecendo a ocorrência de equívoco técnico quanto à forma de assinatura digital do atestado de capacidade técnica apresentado.

Argumentou que a apresentação do documento contendo apenas a imagem da assinatura digital decorreu da urgência em atender aos prazos do certame, sem qualquer intenção de fraudar o procedimento licitatório.

Aduziu ainda que, ao tomar ciência da situação, envidou todos os esforços necessários para saná-la, destacando que não obteve qualquer benefício indevido. Asseverou que não houve alteração do conteúdo ou falsificação das informações constantes no atestado, mas tão somente falha na sua certificação digital.

Alegou, ainda, que tal ato não configura a infração prevista no artigo 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, haja vista a ausência do elemento volitivo de fraude, tratando-se de erro involuntário que foi prontamente corrigido.

Para corroborar sua defesa, juntou notas fiscais que comprovam a execução dos serviços prestados, bem como o atestado de capacidade técnica devidamente assinado e validado digitalmente.

Ademais, ressaltou que, demonstrando seu compromisso com a ética e transparência, optou por desistir de prosseguir no Pregão Eletrônico nº 002/2025, não apenas com o intuito de sanar a pendência documental, mas também por questões de foro ético, tendo em vista que a mãe de um dos sócios da empresa ocupa o cargo de presidente do Instituto Germinando Sons, entidade emitente do atestado de capacidade técnica.

Por fim, a empresa requereu o arquivamento do processo sancionador, bem como a salvaguarda de sua idoneidade e da possibilidade de participação em futuros certames licitatórios.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.

Frisou que a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, estabelece critérios objetivos para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, garantindo os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e economicidade.

O referido diploma normativo, ao disciplinar a matéria, estabelece, de forma clara e objetiva, os parâmetros para a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, buscando garantir não apenas a observância dos princípios constitucionais, mas também a competitividade e a economicidade nas contratações públicas. O artigo 3º da Lei nº 14.133/2021 consagra que a licitação deve ser conduzida de maneira a assegurar, com absoluta transparência, o atendimento aos critérios de melhor proposta, seja no que tange ao preço, seja no que se refere à técnica e à qualidade, de acordo com o objeto licitado.

A licitação, nos moldes da Lei nº 14.133/2021, visa ainda assegurar a isonomia entre os licitantes, a partir da adoção de regras que garantam a igualdade de condições para todos os participantes, evitando que qualquer licitante seja favorecido de forma indevida. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no artigo 41 da Lei nº 14.133/2021, impõe que a Administração e os licitantes se limitem às condições previamente estabelecidas no edital, conferindo segurança jurídica ao processo e protegendo a confiança dos licitantes.

Ademais, a Lei nº 14.133/2021 enfatiza a economicidade, que se traduz na obtenção da proposta mais vantajosa, não apenas do ponto de vista financeiro, mas também considerando o equilíbrio entre preço e qualidade. Esse princípio é fundamental para a preservação dos recursos públicos, permitindo à Administração contratar com maior eficiência, sem comprometer a qualidade dos serviços ou produtos adquiridos.

Conforme consignado nos autos, a empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA, por ato próprio e voluntário, manifestou desistência expressa do certame, conforme previsão do art. 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).

Tal conduta, embora não exonere a administração da análise de eventual responsabilidade por irregularidades cometidas (art. 161 da mesma lei), extingue o interesse processual quanto à sua permanência no certame.

A desistência do licitante classificado torna prejudicados os recursos interpostos contra sua habilitação, uma vez que o ato extingue o objeto da disputa, devendo a administração convocar os demais licitantes na ordem de classificação, em respeito aos princípios da economicidade e continuidade do serviço público (art. 37, CF/88).

Portanto, superada a fase de competição envolvendo a empresa recorrida, perde-se o interesse jurídico na análise dos recursos direcionados à sua desclassificação, por ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional.

Consoante o art. 90, caput, da Lei nº 14.133/2021, a desistência do licitante vencedor ou classificado autoriza a administração convocar os licitantes remanescentes, conforme ordem de classificação estabelecida no edital.

No caso concreto, diante da existência de empresas subsequentes regularmente classificadas, impõe-se à administração o dever de convocar a próxima licitante na ordem de classificação, em observância ao princípio da continuidade do serviço público e à eficácia dos atos administrativos.

Destacou que desistência voluntária da empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉTRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA do certame licitatório, embora configure ato unilateral e discricionário, não exime a Administração Pública do dever constitucional e legal de apurar eventuais ilícitos identificados no curso do procedimento, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, moralidade e interesse público (art. 37, caput, CF/88).

Consoante os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, a Administração possui competência vinculada para instaurar processo administrativo sancionador sempre que houver indícios de irregularidades graves, tais como:

• Falsificação ou adulteração de documentos (art. 155, VIII);

• Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato (art. 155-IX);

• Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza ((art. 155-X).

Contudo, tal apuração deverá ocorrer em processo administrativo autônomo, sem prejuízo da continuidade do certame.

Ao final, a procuradoria norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, competitividade, legalidade, moralidade, em especial ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública, OPINOU e RECOMENDOU:

1. Reconhecimento da prejudicialidade dos recursos interpostos contra a empresa ELETRO FOGO, em razão de sua desistência voluntária;

2. Convocação imediata da próxima empresa classificada na ordem de preferência do edital, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

3. Encaminhamento de cópia dos autos a Comissão Sancionadora para medidas legais pertinentes no que concerne aos atos praticados pela empresa ELETRO FOGO COMÉRCIO ELÉRICO E PRESERVAÇÃO DE INCÊNDIO LTDA.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL