DECRETO Nº 024/2025.

DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Regulamenta o rito procedimental específico a ser adotado pela Administração Pública no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 53, inciso V da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019, e aos Temas nºs 1150 e 606 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, PREFEITA MUNICIPAL de Santa Cruz do Xingu, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Município de Santa Cruz do Xingu possui servidores públicos estatutários vinculados aos Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Complementar Municipal nº 011/2010, de 16 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO que o Art. 40, inciso VI, Lei Complementar Municipal nº 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, prevê a vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº 1150) no sentido de que: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”;

CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Santa Cruz do Xingu o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

CONSIDERANDO a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o rito procedimental específico a ser adotado pela Administração Pública no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 40, inciso VI Lei Complementar Municipal nº 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, e os Temas do Supremo Tribunal Federal nºs 1150 (servidores estatutários) e 606 (servidores celetistas), notadamente diante da ausência de comunicação por parte do INSS acerca dos servidores que buscaram aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e continuam no exercício dos respectivos cargos públicos.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, com o apoio jurídico da Procuradoria-Geral do Município, deverá requer ao INSS o encaminhamento de comunicação imediatamente após o deferimento de aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como solicitar o fornecimento da relação dos servidores públicos municipais que atualmente encontram-se aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e continuam exercendo as atribuições dos respectivos cargos.

Art. 3º - De posse das informações referidas no artigo 2º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração deverá instaurar processo administrativo especial, a fim de compilar as providências administrativas tendentes a apurar os cargos vacantes em decorrência do disposto no artigo 40, inciso VI da Lei Complementar Municipal nº 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, bem como possibilitar que o servidor exerça o contraditório e a ampla defesa através da apresentação de manifestação e documentos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

§1º - A notificação do servidor será realizada pessoalmente na repartição em que esteja exercendo as atribuições do cargo, devendo ser colhida sua assinatura, sendo que eventual recusa em assinar deverá ser certificada pela chefia imediata, com a presença de duas testemunhas.

§2º - O servidor que estiver afastado temporariamente do exercício do cargo poderá ser notificado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento.

Art. 4º - A manifestação apresentada será apreciada em única instância pela Prefeita Municipal, após parecer da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 5º - Não sendo apresentada manifestação ou sendo essa desacolhida e identificando-se a vacância do cargo público e a inexistência decisão judicial impeditiva, deverá ser declarada a vacância do cargo público com a consequente extinção da relação jurídico administrativa do servidor com o Município de Santa Cruz do Xingu.

Art. 6º - Constatada a existência de decisão judicial impeditiva da declaração de vacância do cargo, o processo administrativo deverá ser sobrestado e encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a fim de que sejam avaliadas as medidas judiciais cabíveis.

Art. 7º - A declaração de vacância dos cargos públicos regida por este Decreto, em regra, deverá observar a ordem crescente de antiguidade de concessão do benefício previdenciário aos servidores, iniciando-se pelos servidores que se aposentaram primeiro.

Parágrafo único - No caso de atividades essenciais como saúde e educação em que a interrupção do serviço público em decorrência da necessidade de reposição de servidores possa causar prejuízo ao interesse público, poderá ser excepcionalizada a regra prevista no caput.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu/MT, 27 de março de 2025.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.