SEGUNDO TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº 27/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE QUERÊNCIA/MT. TEM COMO OBJETO É A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONSEG.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO ao Termo de Fomento firmado entre as partes em 03 de abril de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

2.1 Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato para mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 05 de abril de 2025 vencendo em 05 de abril de 2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

3.1 O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente Aditivo ao Termo de Fomento é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que serão pagos mensalmente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A administração pública municipal transferirá, para execução do presente termo de fomento, conforme discriminação abaixo:

Orgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Elemento de despesa: 06.181.0030.20103 CONSEG;

Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento

Reduzido: 44

Querência - MT, 04 de abril de 2025.

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PREFEITO MUNICIPAL

GILMAR REINOLDO WENTZ