DECRETO Nº 2834/2025 DE 04 DE ABRIL DE 2025

“Dispõe sobre regulamentação de pagamento de diárias e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o que dispõe o Art. 106 da Lei Municipal nº 295, de 29/10/2001;

Considerando o que dispõe o Art. 70 da Lei Municipal nº 296, de 29/10/2001; e

Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentar a concessão de diárias aos servidores municipais, quando a serviço do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º - Os valores das diárias a serem pagas a partir desta data, aos servidores do Município de Pontal do Araguaia, quando em viagem fora de sua sede, são os constantes da tabela abaixo discriminada:

ITEM	CARGO/FUNÇÃO	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
01	Chefe do Poder Executivo	R$ 1.200,00	R$ 1.000,00
02	Vice-Prefeito e Servidores Comissionados Nível A-01, A-02, A-03 e A-04	R$ 800,00	R$ 700,00
03	Servidores Comissionados Nível A-05	R$ 700,00	R$ 600,00
04	Demais Servidores	R$ 600,00	R$ 500,00
05	Gestor de Recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT – FUNAPEM	Seguir a Lei Municipal nº 1309/2025

Art. 2º - Nenhum servidor percebe, mensalmente, mais de 10 (dez) diárias, salvo por motivo devidamente justificado e autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - O servidor que perceber diárias, fica sujeito a prestação de contas os valores recebidos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do dia de retorno à sede do Município.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 04 de Abril de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal