PORTARIA Nº 78/SAD/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 inciso III da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 020/2025, celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 020/2025, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – PAULO ROBERTO DA CRUZ PINTO, Fiscal Substituto – THALYTA DA SILVA FREIRE, comoFiscais do Contrato 020/2025, que tem como objetivo a contratação de serviços comuns de Contratação de empresa especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para prestação de serviços de elaboração dos programas de segurança e saúde do trabalho e gestão do E-social, para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Dispensa de Licitação n° 012/2025e Processo Administrativo n° 018/2025.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 020/2025, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 020/2025;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 31 DE MARÇO DE 2025.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

____________________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL