LEI N.º 838/2016
3 de Junho de 2016
LEI N.º 838/2016
Data: 01 de Junho de 2016
SÚMULA: “ALTERA DEMONSTRATIVO DA LDO 2016 E CONCEDE ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E JUROS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Modifica o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Municipal nº 804/2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2.016.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a isentar parcialmente o valor das multas e juros de mora dos tributos municipais inseridos em Dívida Ativa cujos vencimentos se deram até 31/12/2015, e ainda, parcelar mensalmente os débitos de contribuintes requeridos até o dia 30/06/2016, nas seguintes proporções, desde que as parcelas sejam de no mínimo R$ 50,00:
Parágrafo 1º - Pagamento em (02) duas parcelas, com o primeiro vencimento à vista e o segundo para 30 dias com dedução de 100% de multas e juros de mora.
Parágrafo 2º - Pagamento em (03) três parcelas, com o primeiro vencimento à vista e os demais para 30 e 60 dias, com dedução de 50% de multas e juros de mora.
Parágrafo 3º - Pagamento em (04) quatro parcelas, com o primeiro vencimento à vista e os demais para 30, 60 e 90 dias, com dedução de 25% de multas e juros de mora.
Artigo 3º - Fica convencionado que a Dívida Ativa Municipal não negociada até dia 30/06/2015 será encaminhada para Execução Fiscal e Protesto, com a cobrança integral de juros de mora, multa, atualização monetária, despesas de cobrança, despesas de cartório e demais despesas judiciais.
Artigo 4º - Os débitos outrora parcelados e não quitados ou quitados parcialmente, poderão ser revistos e repactuados conforme os limites desta Lei, especialmente quanto ao prazo da vigência deste dispositivo legal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 01 de Junho de 2016
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal