CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO 021/2025

TRATA-SE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TORIXORÉU-MT, NOS TERMOS A SEGUIR EXPOSTOS.

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.503.646/0001-80, com endereço na rua XV de Novembro, 16, Setor Aeroporto, nesta cidade, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua João Alves de Figueiredo, 61 – Setor Aeroporto, portador da Cédula de Identidade RG Nº 5276589 – SPTC/GO, e do C.P.F. 041.698.631-51, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, Tarcisio Reis Rodrigues Dos Santos, brasileiro, solteiro, RG: **2430** SSP/MT, CPF: ***-578.371-**, residente ao endereço: Rua *****,N *** ,setor: *** , profissão Engenheiro Florestal, e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA resolvem, considerando a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na prestação de serviços junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DO OBJETO

1.1. O presente contrato é firmado sob a égide do Regime Jurídico Administrativo, tendo caráter temporário, conforme Parágrafo único, do art. 5º, da Lei Complementar Municipal nº 98/2025.

1.2. Aplicam-se aos contratados, no que couber e quanto as responsabilidades, as normas aplicáveis aos servidores públicos.

1.4. Os contratos ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

1.5. O presente contrato administrativo tem por objeto, o exercício da CONTRATADA nas funções de Analista Ambiental, por prazo determinado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL E CARGA HORÁRIA DE EXECUÇÃO

2.1. O presente contrato rege-se pelas cláusulas deste instrumento e está vinculado ao Procedimento Seletivo nº 002/2024, a CONTRATADA desempenhará as suas funções junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com sede na prefeitura municipal, sem prejuízo a ser transferência à outro estabelecimento, sempre que houve interesse da administração/CONTRATANTE.

2.2. A contratação terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. A vigência do presente contrato terá fim em 31/12/2025, com início na data de sua assinatura.

3.2. O contrato poderá ser prorrogado nos termos da legislação municipal, a critério da autoridade competente.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO

4.1. Pelos serviços prestados na função descrita na cláusula II, A CONTRATADA receberá do CONTRATANTE, a quantia mensal de R$ 3.795,00 (três mil setecentos e noventa e cinco reais) de acordo com a tabela de vencimentos do quadro de pessoal do Município, valores transferidos através de transferência para conta-salário de titularidade da CONTRATADA em instituição financeira indicada pelo mesmo.

4.2. Pelos serviços desempenhados, o município realizará o pagamento dos saldos de salário, contribuição previdenciária, décimo terceiro, férias e eventuais adicionais devidos por força de lei.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações das partes:

a) O CONTRATANTE se obriga a fornecer as condições de trabalho adequadas ao pleno desenvolvimento das atribuições do cargo descritos na cláusula II enquanto a contratada ocupar a função e respeitar as demais cláusulas deste instrumento.

b) A CONTRATADA se obriga a zelar pelo patrimônio público posta à sua disposição para a execução das atribuições inerentes a função do cargo descrito na cláusula II; a cumprir as determinações expressas ou verbais do CONTRATANTE, relacionadas com o objeto desta avença; se obriga, por fim, a cumprir as demais cláusulas previstas neste instrumento e nas legislações que regem a presente contratação.

c) As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

c.1) O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

d) Fica ressalvado ao município o direito de proceder com a retenção de Imposto de Renda, nos termos da Legislação Federal e municipal vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DAS ALTERAÇÕES

7.1. Este contrato poderá ser rescindo por:

a) pelo término do prazo contratual;

b) acordo entre as partes quando conveniente para a administração;

c) a qualquer momento e unilateralmente pela municipalidade por inadimplência contratual da CONTRATADA.

d) unilateralmente pela CONTRATANTE mediante interesse público ou situação de fortuito ou força maior, sem necessidade de pré-aviso e sem que caiba qualquer indenização à CONTRATADA.

7.2. O contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Município de Torixoréu-MT, quando houver necessidade e interesse da CONTRATANTE ou mútuo acordo entre as partes.

7.3. A extinção do contrato, nos casos dos itens c e d, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do Direito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Torixoréu – MT, 04 de abril de 2025.

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MUNICÍPIO DE TORIXORÉU

CONTRATANTE

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TARCISIO REIS RODRIGUES DOS SANTOS

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 – Nome: _____________________________ | CPF: __________________-_______

2 – Nome: _____________________________ | CPF: __________________-_______