PORTARIA N° 006/GS/SMEEL/MT/2025

Retificar a Portaria Conjunta n° 005/GS/SMEEL/MT/2023

“Dispõe sobre a designação da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Santo Antônio de Leverger – MT”.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE SANTO ANONIO DE LEVERGER-MT, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que foi constituído a Comissão em 2023, porem a Secretaria de educação não obteve êxodo na finalização do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a inercia da comissão em relação os e-mail da Coordenação de Gestão Escolar (COGER) e Diretoria Regional de Educação de Cuiabá (DRE);

CONSIDERANDO o não cumprimento dos prazos em tempo determinado conforme o Acórdão n° 753/2021 do Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO o §3° do Artigo 4° da Lei 1131-GP-2014 São atribuições específicas do professor: I - participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal; II- elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação;

CONSIDERANDO os Ofícios nº 027 e nº 032, em que solicitamos a cópia integral do Plano Municipal de Educação, cumpre-nos registrar que até o momento não recebemos qualquer retorno ou documentação solicitada, o que prejudica o andamento do processo e o cumprimento das determinações legais.

RESOLVE:

Art. 1° - Retificar a Portaria Conjunta n°005 /GS/SMEEL/MT/2023. Referente a Comissão de Monitoramento Avaliação Plano Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger- MT, fica composta pelos seguintes representantes:

a) Representante da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer de Santo Antônio de Leverger:

Gloria Fonseca Negrão Gleice Ferreira de Amorim Silva Janaina Lima do Nascimento Rosangela Lima Guedes

b) Representantes da Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger:

Hamilton Santos e Silva

c) Representantes do Conselho Estadual de Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação:

Kalmon da Silva Oliveira Maria Margarete Silva

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Conjunta Nº 005/GS/SMEEL/MT/2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger- MT, 02 de A de 2025.

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Adelmar Genesio Gálio

Secretaria de Educação , Esporte e Lazer

Ato N°040/GP/2025