1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 016/2015, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA E A EMPRESA LUZINETI DE JESUS – MEI.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1.O presente termo aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Oitava do contrato n.º 016/2015, incluindo obrigações a Concedente, conforme justificativa anexa aos autos do procedimento Licitatório nº 184/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES

2.2 A Cláusula Oitava do contrato n.º 016/2015, será acrescida com o item IX, que passará a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA OITAVA- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 Incumbe a CONCEDENTE:

IX – Nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Querência ou quaisquer outros órgãos autorizados, caberá ao órgão realizador do evento as seguintes responsabilidades:

a) Zelar, conservar e manter os banheiros limpos, procedendo à desinfecção quando necessários, desentupimento de fossa, e outro qualquer serviço necessário à conservação.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo tem como base legal a Lei n.º8.666/93 e a Clausula Decima Terceira, item II do contrato n.º016/2015.

Querência – MT, 01 de junho de 2016.

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MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA

Gilmar Reinoldo Wentz

PREFEITO MUNICIPAL

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LUZINETI DE JESUS – MEI

LUZINETI DE JESUS

CONTRATADA