LEI N.º 839/2016
3 de Junho de 2016
LEI N.º 839/2016
Data: 01 de Junho de 2016
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A UTILIZAR OS RECUSOS AUFERIDOS COM A ALIENAÇÃO DOS LOTES 11 E 32 DA QUADRA 38 PARA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar a receita auferida com a alienação, autorizada pela Lei municipal nº 766/2015, dos lotes 11 e 32 da quadra 38 para aquisição de uma ambulância.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 01 de Junho de 2016
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal