NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nobres - MT

NOTIFICADA: GOWT. LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.054.960/0001- 08 estabelecida a Rua 104, nº 97, QD. F22, LT I l, Loja 07, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP 74.080- 240, representado neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. Hermann Gutemberg Walcacer Lima, CPF n.º 784.539.50l, vencedora na Concorrência Pública nº 02/2023, que gerou o contrato de n° 19/2024;, cujo objeto visa a futura e eventualCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 50 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, EM ATENDIMENTO AO “PROGRAMA SER FAMÍLIA HABITAÇÃO”, DESENVOLVIDO PELAS SECRETARIAS DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SETASC-MT) E INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SINFRA-MT) CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO N° 2256/2022.

Dos Motivos da Notificação:

A Prefeitura Municipal de Nobres-MT, por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, na qualidade de contratante, firmou com sua empresa, GOWT. LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.054.960/0001- 08, o Contrato nº19/2024, referente à execução de 50 Unidades Habitacionais No Município De Nobres/MT, em atendimento ao “Programa Ser Família Habitação”, Desenvolvido Pelas Secretarias De Estado De Assistência Social E Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) Conforme Proposta De Convênio N° 2256/2022, com início em 28/03/2024 e prazo para conclusão até 26/08/2025.

Entretanto, conforme o acompanhamento técnico realizado, a obra encontra-se com atraso significativo, estando paralisada e sem qualquer previsão clara de regularização ou conclusão, o que tem causado sérios prejuízos à administração pública e, principalmente, aos cidadãos de nossa cidade, que aguardam com urgência a conclusão da obra para poderem ocupar suas novas residências.

Adicionalmente, informamos que a Fiscal de Obras da Prefeitura já notificou formalmente a empresa GOWT. LTDA por três vezes, nos termos do contrato e de forma detalhada, sobre os atrasos e a necessidade de regularização dos serviços. No entanto, apesar dessas tentativas de solução amigável, as inexecuções continuam, e a obra permanece parada, comprometendo ainda mais o andamento do projeto.

Importante ressaltar que, por se tratar do programa “ser família habitação”, desenvolvido pelas Secretarias De Estado De Assistência Social E Cidadania (SETASC-MT) e Infraestrutura e Logística (SINFRA-MT) conforme proposta de convênio n° 2256/2022, a Prefeitura Municipal não pode permitir que a obra permaneça em atraso, uma vez que há compromissos e prazos vinculados ao convênio, os quais, se não cumpridos, podem acarretar na suspensão dos repasses e na devolução de valores recebidos, além de prejudicar diretamente as famílias beneficiadas pelo projeto.

De acordo com a Cláusula Décima Quinta do contrato, que trata das Sanções Administrativas em caso de inadimplemento, dispõe que:

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS [...]

15.5 – Advertência, nos casos de desatendimento das determinações regulares dos agentes designados para acompanhar a fiscalização da execução do contrato, assim como a de seus superiores, ou nos casos de descumprimento, doloso ou culposo, do Cronograma de Atividades; 1.6 – Multa, para os casos de reincidência dos casos punidos por advertência, nos seguintes valores: a) de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), ao dia, incidente sobre o valor da parcela da obra ou serviço em atraso em até 30 (trinta) dias; b) de 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela da obra ou serviço em atraso por período superior ao previsto no item anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;(grifo nosso) (...) 15.7- Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos. 15.8 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 15.9- A aplicação das sanções previstas neste Edital ou no Contrato não exclui a possibilidade de responsabilização do LICITANTE ou da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração. 15.10- A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação da aplicação da penalidade. 15.11 - O valor da multa poderá ser descontado do valor total da nota fiscal ou crédito existente na no setor de finanças, em favor da CONTRATADA, ainda que decorrente de outro contrato, desde que figure como contratado exclusivamente a mesma CONTRATADA, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, à diferença será cobrada na forma da lei.

Desse modo, informamos que será aplicada a multa contratual no valor de R$ 82.124,30 (oitenta e dois mil cento e vinte e quatro reais e trinta centavos) equivalente aos 10% conforme alínea “b” da clausula 15°. O valor é referente a 15° medição que ocorreu de forma parcial conforme número das notas fiscais:

Nota fiscal n°378 no valor de R$ 111.985,67;

Nota fiscal n° 379 no valor de R$ 637,19;

O da 15º medicação seria no montante de R$ 429.334,63;

Já a 16° medição, se encontra em atraso de execução, no valor de R$ 504.531,25, em decorrência da paralisação e do não cumprimento dos prazos estabelecidos.

Dessa forma, as multas foram atribuídas da soma das medições (15º e 16º), em virtude da paralização da obra pela referida empresa.

A presente notificação tem caráter urgente e requer a imediata regularização da obra. Caso a mesma não seja retomada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a Prefeitura tomará as medidas legais cabíveis, que podem incluir a rescisão contratual, impedimentos de contratar com o poder público, bem como declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de adoção de outras providências previstas no contrato, com o intuito de proteger os interesses da administração pública e garantir o atendimento às necessidades da população.

Certos de sua compreensão quanto à gravidade da situação, aguardamos uma resposta urgente e a regularização da execução da referida obra dentro do prazo estipulado.

Diante do exporto, e em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as penalidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT após análise aceitá-las ou não.

Publica-se. Nobres, 04 de abril de 2025.

Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz

Gestora de Contratos