RESOLUÇÃO Nº 10/2025

Dispõe sobre a manifestação do Conselho Curador do FUNSEM quanto ao conhecimento funcional da segurada Vera Lúcia de Freitas e a inexistência de elementos que caracterizem união estável com o Sr. Nelson Neris de Almeida.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 25 de março de 2025, conforme ata 03/2025, em que foi apresentado pela Assessoria Jurídica o contexto do processo judicial nº 1001827-56.2024.8.11.0050, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis;

CONSIDERANDO que o referido processo trata de pedido de concessão de pensão por morte formulado por Sr. Nelson Neris de Almeida, em face do FUNSEM, sob a alegada existência de união estável com a segurada falecida Vera Lúcia de Freitas;

CONSIDERANDO que os membros deste Conselho manifestaram-se, de forma unânime, quanto ao conhecimento que tinham da segurada no âmbito funcional, onde sempre foi considerada como pessoa divorciada, e de que mantinha relacionamento amoroso com o autor da demanda, sem que houvesse convivência sob o mesmo teto ou qualquer outro indicativo de entidade familiar nos moldes previstos em lei;

CONSIDERANDO a relevância de registrar institucionalmente essa percepção funcional, com vistas a subsidiar eventual defesa da Autarquia, respeitando os limites legais e sem prejuízo à apreciação judicial da causa;

RESOLVE:

Art. 1º Registrar, para os devidos fins, que os membros do Conselho Curador do FUNSEM, com base em seu convívio funcional com a segurada Vera Lúcia de Freitas, desconheciam a existência de união estável entre ela e o Sr. Nelson Neris de Almeida, tendo conhecimento apenas de que mantinham relacionamento de namoro, com residências distintas e sem manifestação de vida em comum.

Art. 2º Esta Resolução será anexada à ata nº 03/2025, da reunião ordinária do Conselho Curador, realizada na data supracitada, e poderá ser encaminhada à Assessoria Jurídica do FUNSEM, para os fins que entender cabíveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Campo Novo do Parecis - MT, 02 de abril de 2025.

MARCOS DA CUNHA RUFINO

Presidente do Conselho Curador -FUNSEM

DECLARAÇÃO

Os abaixo-assinados, membros do Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEM, no exercício regular de suas funções e conhecedores da rotina funcional da servidora falecida Vera Lúcia de Freitas, vem pela presente DECLARAR, para os devidos fins de direito, que:

1. Conheciam pessoalmente a segurada Vera Lúcia de Freitas em razão do vínculo funcional mantido com o Município de Campo Novo do Parecis;

2. No ambiente de trabalho, a referida servidora sempre foi conhecida como divorciada, não havendo qualquer manifestação pública ou privada de que vivesse em união estável com o Sr. Nelson Neris de Almeida;

3. Era de conhecimento geral no âmbito profissional que a segurada mantinha relação de namoro com o Sr. Nelson, mas residiam em endereços distintos e não compartilhavam vida em comum nos moldes de uma entidade familiar;

4. Desconhecem qualquer prova concreta ou circunstância no ambiente funcional que indicasse a existência de relação de dependência econômica ou convivência duradoura, pública e com o intuito de constituição de família entre ambos.

Por ser verdade, firmam a presente declaração para que surta os efeitos legais necessários, especialmente nos autos do processo judicial nº 1001827-56.2024.8.11.0050.

Campo Novo do Parecis - MT, 25 de março de 2025.

Marcos da Cunha Rufino

Presidente

Valteir da Silva Neves

Membro

Wilson Xavier Albino

Membro

Geraldo Bastos Ribeiro

Membro

Leandro Nery Varaschin

Membro

Aline Benedetti Wachholz

Membro

Geissimar Joyce Veiga Mendes