PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais por empresa ou escritório de advocacia de notória especialização para patrocínio de processos e assessoramento perante Órgão de Controle Externo - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), Tribunal de Contas da União (TCU), em apoio técnico de natureza intelectual nos processos de prestação de contas de interesse da Prefeitura.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, “e” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 21.944.357/0001-06, com sede am Cuiabá/MT.

Valor total: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 04 de abril de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal