LEI Nº 3.414/2025

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO MUNICIPAL DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a punição da prática de assédio moral por agentes públicos no âmbito do Município de Colíder-MT.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se assédio moral toda conduta abusiva, reiterada e sistemática, praticada por agente público, que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho, atentar contra os direitos, a dignidade, a integridade psicológica ou física de outro agente público, comprometendo sua saúde ou desenvolvimento profissional.

Art. 3º Caracteriza-se como assédio moral, entre outras condutas:

I desqualificar reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;

II desrespeitar limitações individuais decorrentes de doenças físicas ou psíquicas, atribuindo atividade incompatível com suas necessidades especiais:

III preterir o agente público em qualquer processo decisório ou oportunidade profissional, com base em critérios discriminatórios como raça, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião ou qualquer outra condição pessoal;

IV atribuir, de modo frequente e injustificado, funções incompatíveis com a formação ou experiência profissional do agente público:

V expor o agente público a situações vexatórias, manifestações jocosas ou disseminação de boatos maldosos:

VI subestimar, em público, as aptidões e competências do agente público;

VII demonstrar, de forma reiterada, desdém ou desprezo pelo agente público ou pelo produto do seu trabalho;

VIII isolar intencionalmente o agente público no ambiente de trabalho, restringindo sua participação em atividades profissionais

Artigo 4º É proibido aos servidores públicos praticarem assédio moral contra seus subordinados, estando estes sujeitos as seguintes penalidades disciplinares:

I Advertência;

II Suspensão:

III Destituição de cargo em comissão:

IV Destituição de função comissionada:

V Demissão.

§ 1°Na aplicação das penalidades previstas desde dispositivo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos causados, os motivos determinantes, a repercussão dos atos, o comportamento e os antecedentes funcionais do agente, a intensidade do dolo e eventuais reincidências.

§ 2°Fica assegurado ao servidor denunciado por cometer assédio moral o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.

§ 3°O servidor que praticar assédio moral deverá ser notificado por escrito da penalidade a qual será submetido.

Art. 5° A prática do assédio moral será apurada por meio de processo administrativo disciplinar, conforme disposições do Estatuto da Servidor Público, Lei N.º 2.408/2010.

Art. 6º O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado por provocação da parte ofendida ou por iniciativa da autoridade competente que tiver conhecimento da infração na forma do Estatuto da Servidor Público, Lei N.º 2.408/2010.

§ 1° Nos casos de servidores contratados e comissionados será instaurado procedimento especifico, assegurando o contraditório e ampla defesa.

§ 2º Caso, ao final da instrução, reste comprovado que a denúncia é infundada, desprovida de elementos mínimos de veracidade, e tenha sido formulada com o propósito de prejudicar o servidor, caracterizando-se como ato de perseguição ou má-fé, deverão ser adotadas as providências cabíveis, nos termos da legislação vigente, inclusive abertura de processo administrativo disciplinar, se for o caso.

Art. 7º A pretensão punitiva administrativa para casos de assédio moral prescreve nos seguintes prazos:

I Um ano, para as penas de advertência;

II Dois anos, para as penas de e suspensão;

III Cinco anos, para a pena de destituição do cargo em comissão.

Art. 8° O Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas preventivas contra o assédio moral, podendo contar com a participação de entidades sindicais e associativas dos servidores.

Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I realização de cursos e treinamentos visando à prevenção e à conscientização sobre assédio moral;

II promoção de palestras, debates e divulgação de material educativo;

III monitoramento de estatísticas sobre afastamentos médicos associados a patologias decorrentes de assédio moral, com objetivo de identificar setores ou órgãos de risco;

Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar acompanhamento psicológico para vítimas e agressores de assédio moral, conforme necessidade identificada na forma e disponibilidade da rede pública do SUS.

Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta lei no que couber.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 029/2025. Autoria: Ver. Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 04 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal