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Pref. Nova Olímpia

Altera o parágrafo 3º do artigo 40 e a redação do artigo 52, da Lei Municipal nº 22, de 03 de maio de 2010.

O Prefeito do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica incluído no parágrafo 3º do artigo 40 os níveis XI–1,58 e XII–1,63.

Art. 2º. O artigo 52 da Lei Municipal n.º 022, de 03 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. O professor da Educação Básica da rede municipal em efetivo exercício do cargo gozará férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), sendo:

a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre do calendário escolar vigente;

b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo previsto no calendário escolar vigente.

§ 1º O professor da Educação Básica, em exercício fora da unidade escolar gozará de 30 (trinta) dias de férias anuais conforme escala de onde tiver prestando serviços;

§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;

§ 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos;

§ 4º É vedada a conversão total ou parcial das férias regulamentares em pecúnia.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2025

2025

PROFESSOR

30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,00

3.650,83

5.476,22

6.206,39

7.301,65

8.396,88

2

1,04

3.796,86

5.695,29

6.454,64

7.593,70

8.732,77

3

1,09

3.979,39

5.969,10

6.764,99

7.958,78

9.152,60

4

1,14

4.161,95

6.242,88

7.075,30

8.323,87

9.572,45

5

1,19

4.344,48

6.516,73

7.385,63

8.688,94

9.992,31

6

1,25

4.563,53

6.845,29

7.758,01

9.127,06

10.496,11

7

1,32

4.819,08

7.228,62

8.192,43

9.638,17

11.083,89

8

1,41

5.147,64

7.721,49

8.751,03

10.295,32

11.839,60

9

1,50

5.476,22

8.214,34

9.309,58

10.952,47

12.595,34

10

1,53

5.585,76

8.378,62

9.495,80

11.171,51

12.847,24

11

1,58

5.768,31

8.652,47

9.806,13

11.536,63

13.267,12

12

1,63

5.950,86

8.926,28

10.116,45

11.901,71

13.686,97

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal