Autoriza o poder executivo municipal ceder em comodato o imóvel localizado no terreno urbano com a área de superfície de 504 m², lote 07 quadra 11, registrado sob a matrícula 14.954 no 1º cartório de registro de imóveis de barra do bugres/mt.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, pelo prazo de 10 anos a contar da publicação desta lei, à COOAF-NO COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA OLÍMPIA MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 53.049.121/0001-94, representada pelo Senhor ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, solteiro, nascido aos vinte e dois de Maio de mil novecentos sessenta e sete, Identidade RG nº. 061769-6 SSP/MT, CPF nº. 411.745.771-34, presidente no período de 12/07/2023 a 31/03/2027.

Art. 2º - É objeto de comodato o imóvel público, com as seguintes descrições: Matrícula 14.954, do Livro nº 02 de Registro de Imóveis da Comarca de Barra dos Bugres-MT, localizado no terreno urbano nº 07, quadra 11.

Art. 3º - As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e à comodatária constam no contrato firmado entre ambos, conforme Minuta de Contrato, (anexo único), que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 04 de abril de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL N.º 1273/2025

CONTRATO DE COMODATO

CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E A COOAF-NO COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA MATO GROSSO.

Por este instrumento particular, MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ n. 03.238.920/0001-30, com sede na Av. Mato Grosso nº. 175, centro, Nova Olímpia/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ARI CÂNDIDO BATISTA, brasileiro, casado, Prefeito de Nova Olímpia/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1411405-4 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 345.805.060-49, domiciliado na rua Carlos Drumont de Andrade, nº. 23, município de Nova Olímpia/MT, bairro Jardim Ouro Verde, doravante denominado simplesmente COMODANTE; e a COOAF-NO COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA OLÍMPIA MATO GROSSO, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº. 53.049.121/0001-94, localizada na avenida Carlos Gomes Bezerra, nº. 357E, bairro Ouro Verde, Nova Olímpia/MT, CEP 78.370-000, representada neste ato pelo seu Presidente com mandato compreendido entre 12/07/2023 à 31/03/2027, Sr. ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG 061769-6 SSP/MT, e do CPF 411.745.771-34, residente e domiciliado no Assentamento Angelim, zona rural município de Nova Olimpia/MT, CEP 78370-000 e pelo seu Diretor Administrativo Financeiro Sr. VAGNER ROBERTO DA SILVA SANTOS MOREIRA NUNES, brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cédula de Identidade 18449905, e do CPF 019.015.681-30, residente e domiciliado no Sítio Anunes, nº. 61, Comunidade Riozinho, zona rural, município de Nova Olimpia/MT, CEP 78370-000, doravante denominada COMODATÁRIA, têm entre si justo e acertado o que segue:

Cláusula Primeira: O COMODANTE cede à COMODATÁRIA na forma dos artigos 579 à 585 do Código Civil Brasileiro, o bem imóvel especificado na cláusula segunda do presente instrumento contratual.

Cláusula Segunda: O bem imóvel a ser cedido pelo COMODANTE à COMODATÁRIA, é o imóvel localizado no lote urbano nº. 07, da quadra nº 11 na cidade de Nova Olímpia/MT, edificado no terreno contendo 504,00 m², registrado no 1º Cartório de Registro de Imoveis de Barra do Bugres/MT, sob a matrícula 14.954.

Cláusula Terceira: A COMODATÁRIA deverá utilizar o imóvel única e exclusivamente para comercialização de produtos cultivados pelos cooperados na modalidade de “agricultura familiar”, devendo manter o imóvel em perfeitas condições de uso durante todo o período do comodato, entregando o imóvel ao final do contrato em perfeitas condições.

Parágrafo Único – Durante a vigência do presente contrato, reserva-se ao COMODANTE pleno direito de fiscalização no imóvel ora cedido, sendo que a Comodatária autoriza a visita e averiguação do bom funcionamento da área destinada a comercialização de alimentos, sendo facultado ainda ao COMODANTE a qualquer tempo exercer o seu poder de polícia em relação às questões de vigilância sanitária.

Cláusula Quarta: O presente comodato terá duração de 10 anos, contados a partir da data da assinatura deste, sendo que a COMODATÁRIA compromete-se a restituir o bem ora emprestado nas condições de uso e conservação, ou seja, em pleno funcionamento e perfeitamente conservado.

Cláusula Quinta: Expirado o prazo acordado na cláusula quarta e, não havendo prorrogação expressa do presente instrumento particular de contrato de comodato, continuando a COMODATÁRIA de posse do bem ora emprestado, as relações entre as partes contratantes passam a ser reguladas pela legislação relativa à locação de bens imóveis.

Cláusula Sexta: Assim sendo, ajustam as partes que, deixando a COMODATÁRIA de restituir ao COMODANTE o bem objeto deste instrumento, aquela pagará a esta, a título de locação pelo uso do bem o valor equivalente a 750 (setecentas e cinquenta) Unidade Padrão Municipal – UPFM, por mês ou fração, até a efetiva restituição, sem prejuízo de eventual ação judicial visando a retomada do bem e do pagamento do aluguel ajustado na presente cláusula.

Cláusula Sétima: Ocorrendo as hipóteses previstas nas cláusulas quinta e sexta, o pagamento do aluguel a COMODATÁRIA pagará até o quinto dia útil posterior ao mês vencido, na sede do COMODANTE cujo endereço consta do preâmbulo deste pacto.

Cláusula Oitava: O bem objeto da cessão destina-se exclusivamente ao uso nas atividades comerciais da COMODATÁRIA, vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe. É proibido, ainda, o empréstimo, a locação ou a sublocação total ou parcial, cessão ou sub-rogação, ou transferência do presente instrumento, salvo consentimento prévio e por escrito.

Cláusula Nona: Todas as despesas com a manutenção e conservação do bem emprestado, de qualquer natureza, inclusive seguro, serão de responsabilidade exclusiva da COMODATÁRIA, sem direito a qualquer restituição.

Cláusula Décima: O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes e com antecedência mínima 30 dias.

Cláusula Décima Primeira: As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Barra do Bugres/MT, para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Cláusula Décima Segunda: Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, o qual fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Nova Olímpia/MT, xx de xxxxxx de 2025

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito do Município de Nova Olímpia-MT

Comodante

COOAF-NO COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA OLIMPIA MATO GROSSO - CNPJ - 53.049.121/0001-94

Comodatária

ADILSON AUGUSTO DOS SANTOS – Presidente

VAGNER ROBERTO DA SILVA SANTOS MOREIRA NUNES - Diretor Administrativo Financeiro.

Testemunhas:

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