Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso de forma gratuita e temporária e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Ari Cândido Batista, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Olímpia/MT, autorizado a celebrar a cessão de uso, a título gratuito e temporário, do imóvel de propriedade do Município, situado no local conhecido como "Alojamento", matrícula nº 33.432, na Fazenda Guanabara - Gleba A, Área A, no município de Nova Olímpia/MT, ao Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A cessão temporária tem a finalidade de utilização do espaço pela 53ª CIRETRAN de Nova Olímpia/MT, unidade descentralizada do DETRAN-MT, que passará por reforma em suas instalações físicas.

Art. 3º. As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta do Cessionário, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.

Art. 4°. A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia/MT, 04 de abril de 2025.

ARI CÂNDIDO BATISTA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO A LEI MUNICIPAL N.º 1274/2025

CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITIO DE ESPAÇO FÍSICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT E O ESTADO DE MATO GROSSO.

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/MT sob o nº. 03.238.920/0001-30, com sua sede na rua Wilson de Almeida, 259 - S - Ouro verde, Nova Olímpia - MT, 78370-000, neste ato representado pelo Senhor ARI CÂNDIDO BATISTA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 1411405-4 SSP/MT, e do CPF nº. 345.805.060-49, residente e domiciliado na rua Carlos Drumont de Andrade, nº 23, bairro Jardim Ouro Verde, no município de Nova Olímpia/MT, ora denominado CEDENTE e de outro lado, como CONCESSIONÁRIO o Estado de Mato Grosso, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/MT, neste ato representado pelo Presidente do Órgão, Senhor GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS, brasileiro, inscrito no CPF N.º 129.364.486-20 RG N.º00191369608, tem entre si, certo e ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL PÚBLICO, em conformidade com a Lei Municipal nº. XXXX, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente instrumento consiste na cessão de uso de forma gratuita do imóvel conhecido como "Alojamento", matrícula nº 33.432, situado na Fazenda Guanabara - Gleba A, Área A, no município de Nova Olímpia/MT, contendo situado no local conhecido como "Alojamento", matrícula nº 33.432, na Fazenda Guanabara - Gleba A, Área A, discrição do imóvel, para a utilização pela 53ª CIRETRAN de Nova Olímpia/MT, unidade descentralizada do DETRAN-MT, que passará por reforma em suas instalações físicas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

O prazo de vigência deste Contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado, conforme a necessidade e conveniência das partes, a contar da data da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Compete ao CEDENTE:

a) Por força deste instrumento, permitir o uso do imóvel descrito na cláusula primeira;

b) Fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas ao CESSIONÁRIO, através do presente termo;

c) Vistoriar o imóvel, objeto da cessão, sempre que entender necessário com vistas a salvaguardar o interesse público;

d) Informar aos departamentos competentes sobre eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas neste Termo para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.

Compete à CESSIONÁRIA:

a) Utilizar as instalações do imóvel cedido exclusivamente para instação da 53ª CIRETRAN;

b) Realizar as adequações estruturais necessárias para garantir que o imóvel esteja em condições adequadas de uso para o atendimento da população de Nova Olímpia/MT que necessitem do atendimento dos serviços do Detran/MT;

c) Utilizar e administrar o imovel como todo o cuidado, zelo e responsabilidade, obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condiçoes de uso e conservação;

d) Pagar os valores referentes a ultilização de água, energia, esgoto, coleta de lixo e outras que vierem a recair sobre o imóvel, durante a vigência do presente TERMO;

e) Responsabiliza-se objetivamente pelos danos e prejuízo causado por sua culpa ou dolo;

f) Comunicar ao Município com atecendência mínima de 30 dias eventual interesse em desocupar o imóvel cedido, antes do término da vigência do pactuado;

g) Não emprestar, ceder, locar ou repassar por qualquer forma a terceito o imóvel, objeto deste instrumento;

h) As benfeitorias realizadas no imóvel, a ele se integrarão, ficando o CESSIONÁRIO sem qualquer direito a qualquer ressarcimento ou indenização.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

Serão de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as despesas decorrentes da cessão, da utilização e manutenção do imóvel.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

A presente cessão de uso poderá ser rescendida unilateralmente pelo CEDENTE, caso haja inadimplemento das obrigações a serem cumpridas pelo CESSIONÁRIO, assegurando ao mesmo, ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo de indenização decorrente de danos porventura causados ao erário.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

O presente instrumento será objeto de publicação em veículo oficial de imprensa após sua assintura, em obervância ao princípio da publicidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos do presente Termo deverão ser resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecendo as disposições legais.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres/MT, como competente, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Intrumento, desde que não solucionadas amigavelmente.

Nova Olímpia/MT, xx de xxxxxx de 2025

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT

ARI CÂNDIDO BATISTA - PREFEITO MUNICIPAL

CEDENTE

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO