“DECLARA INSERVÍVEL O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contida no SIMP n° 000637-062/2021, e da Ação Civil Pública processo judicial (autos PJE) n° 1000194-82.2025.8.11.0047.

DECRETA

Art. 1º. Fica considerado inservível para uso pela administração pública, o bem móvel a seguir descrito, de propriedade do patrimônio do Município de Jauru/MT:

ÔNIBUS IVECO CITY CLASS 70C16 MOTOR DIESEL MOD F1C COR AMARELO – RENAVAM 00318859947 PLACA NPH1954.

Art. 2°. Fica o setor de Patrimônio autorizado a proceder a baixa patrimonial do bem móvel descrito no artigo 1°, após eventual alienação/doação do mesmo.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, aos 04 de abril de 2025.

Valdeci José De Souza

Prefeito Municipal