PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE ACEITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 - PROCESSO Nº 020/2025

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM ÁREA MÍNIMA DE 499,20 M², INFRAESTRUTURA ADEQUADA E CONFORME NORMAS TÉCNICAS, PARA INSTALAÇÃO DO “GANHA TEMPO” DA PREFEITURA DE PLANALTO DA SERRA/MT, ATENDENDO DIVERSOS SETORES MUNICIPAIS. FUNDAMENTADO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021 E NA LEI Nº 8.245/1991, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

DADOS/LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL: Matrículas nº 25.375 (Quadra 55, Lote 18-A) e nº 11.317 (Quadra 55, Lote 19), situado na Rua Ponta Porã, nº 972, Bairro Centro, Planalto da Serra/MT, com área total aproximada de 499,20 m², composto por salão principal, mezanino e escritório administrativo, com toda a infraestrutura adequada e em conformidade com os critérios e exigências técnicas de obras civis.

LOCATÁRIO: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT. LOCADOR: OSCAR ZORZETTO DA SILVA,portador da Cédula de Identidade RG n. 23625104 SEJSP/MT e do CPF n. 052.192.431-60, VALOR GLOBAL: R$102.000,00(cento e dois mil reais).Ratifico a Dispensa de Licitação nº 001/2025com base no art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo.

Em 04 de abril de 2025. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.