TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 050/2021

ORIGEM: PEDIDO DE rescisão pelo prestador de serviço.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2021

Pregão Presencial 023/2021.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 050/2021.

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás/MT, neste ato representada pelo Sr. julio cesar dos santos, brasileiro, Casado, portador do CPF nº 785.730.501-44 e do RG nº 0830311-8 SSP/MT, nascido aos 11/09/1975, residente Estrada Vicinal Oeste, Zona Rural de Apiacás/MT resolve, a pedido do prestador de serviços D. E. ALVES, CNPJ: 34.207.187/0001-10, Rua Limiro Rosa Pereira n° 742, Quadra 46, lote 16, Centro, Araputanga/MT., que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Danilo Esteves Alves, inscrito no CPF/MF sob o n.º 049.418.821-99, brasileiro, solteiro, médico CRM/MT n° 10738 de 12/07/2019, portador da Cédula de Identidade n° 1591140-3, residente e domiciliado na Av. Mato Grosso, s/n°, Bairro Bom Jesus, Apiacás-MT, resolvem Rescindir o Contrato 050/2021, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 78 XVII e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

1.1. TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº. 050/2021, QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE APIACÁS E DO OUTRO LADO A EMPRESA D. E. ALVES, CNPJ – 34.207.187/0001-10, neste ato representado pelo seu proprietário Sr. Danilo Esteves Alves, ambos já qualificados no contrato administrativo, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.

1.2. OBJETO:O contrato de prestação de serviços médicos nº 050/2021 teve por objeto acontratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos nas áreas de clínica geral e cirurgia para o programa saúde na área da família, tanto no PSF quanto no hospital municipal, através de plantões presenciais e direção técnica do HMA, conforme especificações e condições constantes no edital, originado do edital do Pregão Presencial 023/2021, Processo Licitatório 045/2021.

2. DA JUSTIFICATIVA: O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato de que o prestador de serviço solicitou a rescisão amigável para continuidade na prestação dos serviços contratados sendo acatado pela administração pública municipal.

3. DA RESCISÃO: Fica rescindido em caráter irrevogável e irretratável o contrato administrativo nº 050/2021 firmado em 01/06/2021, a partir da presente data (01/04/2025), passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato nº 050/2021, originado do edital do Pregão Presencial 023/2021, Processo Licitatório 045/2021, de que trata o sub item 1.1, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas, dando plena, total e irrevogável quitação após o efetivo pagamento da rescisão hora pactuada, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo e a que título for, direta ou indiretamente proveniente da avença ora rescindida, bem como quaisquer despesas eventualmente desprendida para a execução dos serviços profissionais prestados.

3.2. A Administração promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados pela contratada até a presente dada.

3.3. A Presente rescisão é firmada em caráter irrevogável e irretratável, não acarretando quaisquer ônus às partes, haja vista, que não houve prejuízo para nenhuma das partes.

4. DO FORO: Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de Apiacás/MT.

Apiacás/MT, 01 de abril de 2025.

Julio César dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

D. E. ALVES

CNPJ – 34.207.187/0001-10

Danilo Esteves Alves

CONTRATADA