“Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal para despesas pessoais, aos Secretários Municipais, de forma compensatória devido a peculiaridade do cargo.

Art. 2º Aos Agentes Políticos do Município de Apiacás/MT, será concedido seguinte valor:

I – Secretários(as) Municipais – R$ 3.000,00.

Parágrafo único. A verba de natureza indenizatória será concedida mediante ato do Chefe do Poder Executivo, extinguindo-se esse direito a partir do momento que o servidor deixar de exercer esta função.

Art. 3º O quantum indenizatório ora estipulado será pago mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, independentemente de solicitação do seu recebedor, através de transferência bancária e ordem de pagamento, diretamente na Tesouraria da Prefeitura.

Art. 4º A verba indenizatória prevista nesta Lei não cobrirá gastos de terceiros, bem como não incorporará definitivamente na remuneração do agente público por ela beneficiado.

Art. 5º Aos beneficiários da verba de natureza indenizatória não será concedido diárias ou indenização de despesas de viagens, comportando as seguintes ressalvas:

I. A regra prevista no caput não se aplica as diárias ou indenização de despesas de viagens interestaduais e internacionais.

II - A regra prevista no caput não se aplica as despesas com transporte (combustível e passagens terrestres e/ou aéreas).

Art. 6º A prestação de contas do benefício estatuído nesta Lei se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o dia 05 (cinco) de cada mês subsequente, nos termos do anexo I desta Norma.

Parágrafo único. A não apresentação do relatório supracitado implicará na suspensão do pagamento do benefício naquele mês.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas constantes no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 8º. O valor previsto no inciso I do artigo 2º será atualizado anualmente no mês de janeiro, e será utilizado o mesmo índice para concessão da Revisão Geral Anual aos servidores públicos.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 04 de abril de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal