RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2025, de 12 de março de 2025

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PLEITO ELEITORAL PARA O BIÊNIO 2025-2027, DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 236, de 08 de dezembro de 2015, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e pelo Regimento Interno deste Conselho, e

CONSIDERANDO a necessidade de criar a comissão para organização do PLEITO ELEITORAL PARA O BIÊNIO 2025-2027, DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT;

CONSIDERANDO a realização da reunião ordinária no dia 12 de março de 2025, conforme Ata Nº 004/2025 e suas deliberações;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PLEITO ELEITORAL PARA O BIÊNIO 2025-2027, DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, denominada COMISSÃO ELEITORAL, com os seguintes membros:

Representantes das OSC:

Leane Terezinha Horn;

Kamilla Narezzi Ortega

Representantes da Área Governamental:

Leliane Almeida dos Santos Natali Eliane Camara Lopes Maria

§ 1º- Compete a esta comissão:

I- Estabelecer regras e critérios do processo eleitoral para a representação da sociedade civil na Gestão 2025-2027 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sorriso/MT – CMDCA/Sorriso, em Assembleia especialmente convocada para este fim por meio de edital publicado no Portal de Transparência Municipal, sob a fiscalização do Ministério Público;

II- coordenar o processo de habilitação dos segmentos de representação da sociedade civil habilitados a designar candidato(a)/eleitor(a), bem como os(as) postulantes a eleitores;

III- verificar e analisar a documentação dos segmentos de representação da sociedade civil postulantes à habilitação e emitir parecer;

IV- habilitar os segmentos de representação da sociedade civil postulantes a designar candidato(a)/eleitor(a) pessoa física, bem como os postulantes a eleitor(a); e

V- divulgar a relação dos segmentos de representação da sociedade civil habilitados e não habilitados ao processo de eleição, ou seja, habilitados e não habilitados a designar candidato(a)/eleitor(a), bem como os(as) postulantes a eleitor(a);

VI- analisar e julgar os pedidos de recursos; e

VII- divulgar as decisões sobre os recursos apresentados.

Art. 2º Esta resolução entrou em vigor na data de sua deliberação pelo CMDCA, em 12 de março de 2025, independentemente de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Renato Ferreira Silva Presidente do CMDCA