Termo Aditivo de Valor nº. 05 ao Contrato n°. 130/2022 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e CGS CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada de assessoria em gestão de saúde, para atender a Secretaria Municipal de Saúde adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e CGS CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.303.199/0001-41, estabelecida na estabelecida na Rua Porto Seguro, nº 1.650, sala 02, bairro Campo Real II, em Campo Verde – MT, CEP 78.840-000, neste ato representada por seu sócio e proprietário, Senhor Gabriel Barbieri, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 25% ao contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Considerando o aumento de serviços administrativos especializados, fica alterada à Cláusula Quarta – Do Preço: Fica acrescido ao valor do contrato R$ 47.591,76 (quarenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), como demonstra tabela abaixo:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR ACRESCIDO
79211	Serviços especializados de assessoria em gestão de saúde, compreendendo: suporte para o desenvolvimento das atividades, atribuições e serviços inerentes a gestão publica na seara administrativa de sua competência, dentre estas, fundo municipal de saúde, sispacto, digisus, previne brasil, planejamento das ações no âmbito da saúde, organização dos recursos humanos na gestão em saúde, organização e apoio técnico e suporte a gestão do sus: em projetos de estrutura física de unidades de saúde, para atender as demandas da secretaria de saúde deste município.	R$ 47.591,76
VALOR TOTAL DO ADITIVO:		R$ 47.591,76

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “B’’ da Lei nº 8.666/93.

3.2 – O Termo Aditivo dar-se-á em razão do aumento da demanda de serviços administrativos especializados, somado à ampliação das necessidades técnicas da Secretaria de Saúde, exige a adequação do contrato vigente. Para tanto, faz-se necessária o reajuste ao valor global no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), justificado pela crescente demanda de suporte técnico em projetos de estrutura física de unidades de saúde, organização dos recursos humanos e planejamento de ações estratégicas de saúde. Além disso, o presente reajuste possibilitará a continuidade do serviço com a mesma qualidade e suporte técnico ampliado, garantindo o bom andamento da gestão da saúde pública municipal.

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima, item 10.1: Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato;

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA:

4.1 – A cobertura orçamentaria será suportada pela Secretaria Municipal de Saúde:

07.001.10.302.0108.2059.3390390000.15001002000

Red.: 343

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 18 de março de 2025.