DATA: 03 de abril de 2025

SUMULA: Nomeia Comissão para Avaliação de Imóvel para Fins de Desapropriação;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si;

Considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º, inciso XXIV; e

Considerando, as lições do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear uma Comissão para efeito de Desapropriação que será composta pelos seguintes membros: Presidente o Srº. ALAN LUIZ DA SILVA, e como membros os Senhores (as), KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO, e WESLEY JUNIOR FERNANDES SANTIAGO.

Artigo 2º - A Comissão designada pela presente portaria deverá emitir laudo de avaliação dos bens imóveis assim identificado:

A) Lote 10, Quadra 92, Centro, Cidade Santa Helena do Município de Nova Santa Helena-MT, Matrícula n.º 2958, Livro n. 2, Cartório de 1º Oficio Registro de Imóveis, Itaúba/MT.

Artigo 3º - A Comissão ora criada, terá um prazo de 05 (cinco) dias a contar desta data, para promover a avaliação da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.

Artigo 4º - Os membros integrantes da Comissão de que trata esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Artigo 5º - Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

03 de abril de 2025

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.