Dispõe sobre fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 192/2024 Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 192/2024.

RESOLVE:

1º. Fica designado o Senhor (a) Jonathan de Campos , Brasileiro, inscrito no CPF nº 044.xxx.32 Matrícula nº 172817, como FISCAL TITULAR , e como FISCAL SUPLENTE , a Senhora Juliane Monteiro Vasconcelos, Brasileira, portadora do CPF nº 032.xxx.41, matricula nº 160006 para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 192/2024, entre a empresa R. GONÇALVES DE CARVALHO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 26.574.991/0001-00 e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, contrato oriundo da Adesão a Ata de Registro de Preços n. 001/2024 decorrente do Pregão Eletrônico n. 026/2023/SEPLAG, cujo objeto é prestação de Serviços de manutenção de Infraestrutura predial – do tipo preventiva e corretiva – com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, com maior desconto a ser aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviço e insumos constantes da tabela SINAPI, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande – MT, 04 de abril de 2025.

Cristina Satsuco Siqueira Saito

Secretária Municipal de Assistência Social