Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal Complementar nº 4.699/2021, a qual dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 99, da Lei Municipal Complementar nº 4.699/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. É facultativo o fechamento de terrenos edificados ou não, situados na Macrozona Urbana, com muros, gradis, alambrados, com altura de mínima de 2,20 (dois metros e vinte centímetros).

§1º É facultativo de fechamento de terrenos não edificados aplica-se aos lotes lindeiros a vias ou logradouros públicos, dotados de pavimentação e meio-fio.

§2º Para o fechamento de terrenos é proibida a utilização de plantas venenosas ou que contenham espinhos.

§3º Para o fechamento dos terrenos com finalidade rural, podem ser utilizadas cercas de arame liso ou farpado, telas de fio metálico resistente ou cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes.

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das deliberações, Várzea Grande, em 18 de março de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal