Decreto nº 2.219, de 04 de abril 2025.

Altera o Decreto nº 2.014/2023 que, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juara-MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 148 do Decreto nº 2.014, de 28 de dezembro de 2023, passando a vigorar com nova redação:

(....)

Art. 148. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do Art. 130 deste Decreto requererá a instauração de processo de responsabilização, de que trata o Art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a ser conduzido por Comissão Processante, permanente ou designada pela autoridade máxima do órgão, Secretaria Municipal de Administração ou entidade da Administração Pública do município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município