Decreto nº 2.220, de 04 de abril 2025.

Declara, expressamente, a revogação do Decreto que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Comunicação Interna nº 050/2025, protocolado sob o nº 4172 de 17/03/2025 da Secretaria Municipal de Administração, solicitando revogação de Decretos Municipais que tratam de registro de pontos;

DECRETA:

Art. 1º Fica, expressamente, declarado revogado o Decreto relacionado abaixo:

I – Decreto nº 1.444, 07 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Os servidores públicos devem registrar o ponto de frequência de acordo com os horários estabelecidos no Decreto nº 2.187/2025, com exceção apenas dos agentes políticos.

Art. 3º Os servidores que não tem o cadastro de registro de frequência de ponto eletrônico, tem um prazo de 7 (sete) dias, após a publicação deste decreto, para fazer o cadastro junto a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município