Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Unidade Gestora: 001 – CULTURA

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

Ação 20301 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Natureza da Despesa: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 40.000,00

Fonte: 270600000000 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAL DA UNIÃO – Exercícios Anteriores

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, constituído através da transferência especial da união recebidos em exercícios financeiros anteriores, conforme descrição abaixo:

a) Superávit Financeiro

Fonte: 270600000000 – TRANSFERÊNCIAS TRANSFERENCIAS ESPECIAL DA UNIÃO -– Exercícios Anteriores

Valor do superávit financeiro a ser apropriado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas no artigo 1º desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 24 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal