Processo nº 336/2025

Licitação – Pregão Presencial nº 02/2025

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais, insumos e ferramentas, em atendimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Colniza-MT.

Ao se deparar com a possibilidade de revogação do presente certame, foi determinada a notificação prévia dos interessados para se manifestarem, de acordo com o art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, contudo, apesar de notificados, não se manifestaram, conforme noticia a certidão de fls. 852 emitida pelo Pregoeiro/Agente de Contratação.

Pois bem, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, a Administração Pública tem o dever de zelar pela eficiência, pela economicidade e pela transparência em seus processos licitatórios.

Considerando o contido na C.I. nº 15/SINFRA/2025 e após uma análise minuciosa do processo licitatório em questão, identificou-se a inadequação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) que passou a não refletir com precisão as demandas e expectativas da Administração, que pode comprometer a qualidade das propostas apresentadas, inclusive diante do surgimento de novas exigências e necessidades que não foram nele consideradas, tornando necessário o seu aprimoramento e revisão para garantir que a contratação atenderá plenamente aos anseios da Administração e sociedade.

Além disso, poderá ser realizada a reavaliação dos critérios de seleção e das exigências do edital, promovendo um ambiente mais competitivo e atraente para os licitantes, podendo em propostas mais vantajosas, beneficiando a Administração Pública.

É certo que referida revisão inevitavelmente atingirá os critérios de seleção e exigências do edital bem como as propostas a serem apresentadas pelos licitantes e que somente poderão ser mitigadas com a realização de um novo certame.

Sabe-se que a administração pública pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos. Trata-se de autotutela administrativa, que é o poder da administração pública de rever, anular ou revogar os seus próprios atos administrativos.

O princípio da autotutela encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência, como o Art. 53 da Lei nº 9.784/99 e a Súmula 473 do STF.

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 também prevê a possibilidade de se revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Assim, fundado nas razões acima, determino a revogação deste processo licitatório. Esta medida é essencial para a elaboração adequada de um novo ETP e para a realização de um certame que atenda de forma eficaz ao interesse público. Ordeno ao departamento competente a formatação de um novo ETP com participação de profissional do departamento de engenharia na orientação do estudo.

Eventuais irregularidades constatadas e/ou noticiadas no presente processo deverão ser encaminhadas aos setores competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis, inclusive, se for o caso, abertura de procedimento administrativo correspondente.

Colniza, 04 de abril de 2.025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT