DECRETO Nº 026, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a Revogação do Termo de Autorização de Uso de Bem Público, que adiante especifica.”

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito do Município de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO que mencionada autorização fora determinado no último exercício do gestor antecessor, e que de ora em diante, será celebrado um novo instrumento, qual seja, o Termo de Permissão de Uso do mesmo espaço público;

CONSIDERANDO a precariedade do instrumento, bem como a não onerosidade da operação;

CONSIDERANDO que não há qualquer afronta os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois não há prejuízos na decisão que afete direitos da autorizatária;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar ato de autorização de uso de bem público, haja vista tratar-se de ato discricionário e precário.

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o Termo de Autorização de Uso de Bem Público, celebrado entre o MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA e a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS – AME, referente o imóvel onde situa a Escola Municipal ANTÔNIO VICENTE, na gleba Fica Faca, na comunidade do Lote 11, neste Município, firmado em 18.12.2023 pela gestão do mandato anterior, inscrito e registrado no patrimônio imobiliário municipal sob nº 070.

Art. 2º. Determinar a imediata devolução dos objetos mencionados no aludido Termo de Autorização, disposto no art. 1º, posto que imprescindíveis ao desempenho das atividades municipais.

Art. 3º. 0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Nova Brasilândia/MT, 4 de abril de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal