CONSIDERANDO os estudos técnicos preliminares, realizados com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, que dispõem sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, objetivando a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a contratação de serviços especializados em modelagem econômico-financeira e jurídica para uma futura concessão ou parceria público-privada, observando-se, ainda, os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade, bem como as normas de regência dos processos licitatórios;

CONSIDERANDO, outrossim, a análise comparativa dos pontos positivos e limitações de cada proposta examinada, abrangendo critérios de coerência entre escopo e demanda local, viabilidade orçamentária, mitigação de riscos e efetividade na condução dos estudos e projetos correlatos;

CONSIDERANDO, por fim, que a proposta da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) apresenta projeções orçamentárias adequadas à realidade do Município, ofertando suporte técnico de reconhecida capacidade e menor impacto ao erário, tudo em alinhamento com o planejamento estratégico e o cumprimento de metas estabelecidas pela Administração;

RESOLVO:

OPTAR pela contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cujas condições apresentadas se revelam compatíveis com as prioridades de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contribuindo para a melhoria progressiva das condições de saúde e qualidade de vida da população.

DETERMINAR que a formalização contratual seja efetivada por intermédio do Gabinete da Prefeita, cabendo à Secretaria de Planejamento promover as adequações de dotações e movimentações orçamentárias necessárias, em estrita observância à legislação vigente, incluindo as normas de responsabilidade fiscal, de modo a assegurar o remanejamento de recursos e a respectiva cobertura financeira do projeto.

RESSALTAR que a contratação se fundamenta em análise criteriosa dos benefícios internos e externos decorrentes, bem como na racionalização dos recursos públicos, garantindo-se a coerência com as metas legais e o aperfeiçoamento contínuo do saneamento local. Tal medida assegura a robustez do planejamento municipal e o atendimento das metas estabelecidas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.

Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência às unidades competentes.

Várzea Grande – MT, 3 de abril de 2025.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal