Referência: Nota Técnica N.º 020/2025/ENG/PMAB

Interessado (a): J. E. M. PINTO LTDA

SETOR DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO

Assunto: Autorização de Termo Aditivo e Pagamento de Serviços Executados – Convênio N.º 2352-2023.

DESPACHO N.º 002/2025/ENG/PMAB

Considerando a Nota Técnica N.º 020/2025/ENG/PMAB, que apresenta a justificativa detalhada para a ampliação de meta e utilização do saldo de aplicação financeira do Convênio N.º 2352-2023, referente à Requalificação do Canteiro Central da Avenida Coopercana;

Considerando que os serviços adicionais realizados são imprescindíveis para a finalização do objeto conveniado, garantindo o atendimento ao interesse público e a melhoria da infraestrutura urbana;

Considerando que o saldo financeiro disponível é proveniente de economia de licitação, rendimentos financeiros e diferença entre o valor conveniado e o efetivamente contratado, não havendo necessidade de aporte de recursos adicionais pelo concedente;

Considerando que a Lei Federal n.º 14.133/2021, em seu artigo 125, permite a celebração de termos aditivos quando houver a necessidade de acréscimos quantitativos e qualitativos ao objeto contratual, respeitando os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público;

Considerando, ainda, que a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais de Contas autorizam a execução de serviços adicionais de natureza essencial para a conclusão da obra, mesmo sem aprovação prévia do órgão concedente, desde que sejam resguardados o interesse público e a integridade do convênio;

Considerando que a execução de serviços essenciais não pode ser paralisada sob risco de comprometimento da funcionalidade e da segurança da infraestrutura pública, e que a razoabilidade e o interesse público justificam o pagamento pelos serviços efetivamente executados, conforme o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021;

AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo ao Contrato N.º 078/2024, com a inclusão das metas e serviços adicionais conforme detalhado na Nota Técnica N.º 020/2025/ENG/PMAB, bem como o pagamento dos serviços já executados, assegurando a regularidade da prestação de contas posterior junto ao órgão concedente.

Água Boa, 12 de fevereiro de 2025.

(assinado eletronicamente)

FABRICIO MENDONÇA PEDROSO Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente