Referência: Contrato n.º 073/2024

Interessado (a): CLAUDIO BARBOSA MIRAND AJUNIOR, Fiscal Técnico do Contrato

Assunto: Abertura de Processo Administrativo n.º 006/2025 e Intimação para Apresentação de Defesa.

DESPACHO N.º 003/2025/ENG/SMAP/PMAB

1 Com base no Ofício em anexo, emitido pelo Fiscal Técnico do Contrato em epígrafe, o qual relata possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre esta Administração e a Contratada KM JUNIOR LTDA, CNPJ n.º 13.225.851/001-84, representada legalmente pelo Sr. Eladio Ramos, CPF n.º 947.682.429-87, e em observância ao Decreto Municipal n.º 4379, de 25 de setembro de 2024, esta Comissão de Processo de Responsabilização delibera pela abertura de processo administrativo para apuração dos fatos.

2 As irregularidades identificadas configuram, em tese, infrações descritas nos incisos do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, conforme detalhado no Ofício e documentado nos anexos enviados pelo Fiscal Técnico. Assim, é necessário proceder com a investigação formal para a correta apuração e responsabilização, caso confirmada a ocorrência dos atos infracionais.

3 Nos termos do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021, a Comissão INTIMA a contratada para que apresente defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento deste despacho. A defesa deverá ser enviada ao e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br, acompanhada de todos os elementos e provas pertinentes à elucidação dos fatos.

4 Ressaltamos que o não cumprimento do prazo estabelecido para a defesa poderá resultar na aplicação das sanções previstas nos incisos do art. 156 da Lei n.º 14.133/2021, entre as quais se incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e, em casos mais graves, declaração de inidoneidade.

5 Este despacho deverá ser encaminhado imediatamente à empresa mencionada e aos setores responsáveis para a execução das providências necessárias.

Água Boa, 24 de fevereiro de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIO MARCELO LEMES DUARTE

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia

(assinado eletronicamente)

FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES

Representante da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

(assinado eletronicamente)

LILIAN RODRIGUES DA COSTA

Representante da Secretaria de Finanças