Referência: Nota Técnica n.º 050/2025/SPOE/PMAB

Interessado (a): Crystine Trentin Turra- Fiscal do Contrato

Glauciane Izummy Tamayoce- Supervisora de Gestão de Contratos de Engenharia

Assunto: Divergência entre cláusulas do Contrato n.º 176/2023 e o Edital da Concorrência n.º 010/2023 – Correção Monetária.

DESPACHO N.º 009/2025/SPOE/PMAB

Considerando a análise da Nota Técnica n.º 050/2025/SPOE/PMAB, que trata da aplicação de correção monetária sobre as parcelas em atraso do Contrato n.º 176/2023, firmado com a empresa SLN Construtora e Incorporadora LTDA, constata-se divergência entre as disposições do Edital e as cláusulas contratuais, no que se refere à metodologia de cálculo da correção devida por atraso nos pagamentos imputável à Administração.

Enquanto o Edital da Concorrência n.º 010/2023, em seu item 11.20, estabelece a atualização com base na fórmula EM = I x N x VP, utilizando juros de mora de 0,5% ao mês (equivalente a 6% ao ano), o Contrato celebrado adotou cláusula que prevê atualização diária de 0,1%, limitada a 10% do valor da medição (Cláusula 3.6).

Diante disso, ressalte-se que, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41 da Lei n.º 8.666/93, o edital é o instrumento que rege a licitação e vincula tanto a Administração quanto os licitantes, sendo vedada a alteração unilateral das condições nele estabelecidas, inclusive por meio do contrato subsequente.

Assim, em havendo divergência entre o edital e o contrato acerca do regime de execução contratual e/ou critérios de pagamento, deve prevalecer o comando do edital, sob pena de violação ao princípio da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.

Diante do exposto:

DETERMINO à Diretoria de Gestão de Contratos que promova a adequação do Contrato n.º 176/2023 à cláusula prevista no Edital da Concorrência n.º 010/2023, especialmente no tocante à forma de apuração da correção monetária por atraso nos pagamentos, de forma a assegurar a fiel observância ao ato convocatório.

Água Boa, 04 de abril de 2025.

(assinado eletronicamente)

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN Secretario Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA Diretor Geral de Engenharia