Referência: Lei Municipal n.º 764, de 29 de junho de 2004

Interessado (a): Proprietários, condutores e responsáveis legais por veículos submetidos à vistoria veicular

Assunto: Estacionamento de veículos pesados para fins de vistoria veicular.

DESPACHO N.º 010/2025/SPOE/PMAB

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 764, de 29 de junho de 2004, que proíbe o estacionamento de veículos pesados nas Ruas Sete, Oito, Nove e Dez, entre as Avenidas Júlio José de Campos, Planalto, Norberto Schwantes e Araguaia, ressalvando-se, no parágrafo único do art. 1.º, a possibilidade de estacionamento “somente em casos de carga ou descarga de mercadorias, mediante apresentação de nota fiscal”;

Considerando que a 24ª CIRETRAN de Água Boa está localizada na área abrangida por esta legislação e que a vistoria veicular constitui etapa indispensável para a prestação do serviço público de registro e licenciamento de veículos automotores, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/97);

Considerando que a proibição absoluta de estacionamento de veículos pesados nas imediações da 24ª CIRETRAN comprometeria diretamente a realização de vistorias e, por consequência, a regularização documental dos veículos e o próprio direito de circulação dos cidadãos, afetando a prestação de serviço público essencial à população;

Considerando o princípio da supremacia do interesse público, especialmente no tocante à garantia da continuidade e da eficiência dos serviços públicos;

Considerando ainda que a finalidade da Lei n.º 764/2004 é ordenar o trânsito urbano e evitar transtornos decorrentes do estacionamento indevido de veículos pesados, e não impedir ou inviabilizar a execução de serviços públicos legalmente constituídos;

AUTORIZO, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público, o estacionamento de veículos pesados nas imediações da 24ª CIRETRAN, unicamente para fins de realização de vistoria veicular, mediante controle e fiscalização adequada dos órgãos competentes, de modo a não comprometer o ordenamento urbano e o fluxo local.

Encaminhe-se cópia deste despacho aos setores de fiscalização de trânsito e à direção da 24ª CIRETRAN para ciência e providências.

Água Boa, 04 de abril de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKEWICKZ FILHO Prefeito Municipal