DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE REPRESENTE MUNICIPAL JUNTO À SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SDH.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, MAURO ANDRÉ BUSINARO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a possibilidade de contemplação do município de Porto Estrela/MT na ação de equipagem do Conselho Tutelar realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH;

Considerando a necessidade de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos do município de Porto Estrela/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Senhora MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA, funcionária Publica Municipal, concursada no cargo de professora, inscrita sob Rg Nº 1054716-9 e CPF 799.180.931-53 para representar o município junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH.

Art. 2º Fica a Servidora designada responsável pelo recebimento dos equipamentos destinados ao Conselho Tutelar do município de Porto Estrela/MT, em caso de contemplação.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 02 de Junho de 2016.

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal