DECRETO N.º 030/2016

SÚMULA: “Determina as datas de vencimento das parcelas e da cota única do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao Exercício de 2016, e dá outras providências”.

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI:

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal 734/2007, instituiu o Código Tributário do Município de Itaúba;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam Determinadas as datas para o vencimento das parcelas e cota única o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2016, conforme a seguir:

COTA ÚNICA: - Vencimento em 13/07/2016

1ª. PARCELA: - Vencimento em 13/07/2016

2ª. PARCELA: - Vencimento em 15/08/2016

3ª. PARCELA: - Vencimento em 13/09/2016

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, ao 02 dia do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

RAIMUNDO ZANON Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 02/06/2016 À 02/07/2016