“READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o Laudo Ortopédico, emitido pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Bruno Costa de Assis, CRM-MT 14015 em 11/03/2025;

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT emitido em 14/03/2025 assinado pelo Dr Daniel Henrique Peres Santos CRM-MT 15738;

CONSIDERANDO a solicitação do oficio nº 395/2025-SEMED, de 01 de abril de 2025, deferido pela Secretária Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a enfermidade está comprovada, em Laudo Ortopédico de 11/03/2025, formulado pelo Ortopedista e Traumatologista Dr. Bruno Costa de Assis CRM: 14015, no qual recomenda a readaptação da servidora encontra-se em tratamento – Diagnóstico: Dorsalgia, Lombalgia e Cervicalgia, CID-10: M54.5;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora LUDERLI CARNEIRO SANTANA VASCONCELOS, matrícula nº 891.1, efetiva no Cargo APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NUTRIÇÃO 30/h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Município de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 01/04/2025.

Art. 2º - A servidora em readaptação desempenhará a função de monitora das crianças e auxiliar na cozinha, em execução de tarefas leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Escola Municipal de Educação Infantil Cantinho da Alegria - Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE ABRIL DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa, aos 03 de abril de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretaria Adjunta de Administração