RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025

PROCESSO Nº 68/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E UNIDADES DE SAÚDE, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

I – DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação apresentada pela Empresa OXIGENIO MODELO COMERCIO DE GASES LTDA encontra-se devidamente tempestiva, tendo em vista que apresentada dentro do prazo legal, conforme definido em lei e no instrumento convocatório.

II – DOS FATOS

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa OXIGÊNIO MODELO COMERCIO DE GASES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 27.479.311/0001-31, entre suas alegações, a empresa pugna para que o edital seja retificação a fim de que os itens sejam reunidos em um único lote, pois conforme em seu ponto de vista, este modo seria o mais apropriado para a competitividade do certame.

Ademais, alega também a impugnante que o edital não deveria limitar a participação no certame somente para Micros e Pequenas empresas, tendo em vista que não há 03 ou mais fornecedores locais ou regionais, bem como a exclusividade não seria benéfica para a Administração Pública, pugnando, ao fim , pela retificação do edital no sentido de possibilitar a ampla participação, ou seja, de pequenas e grandes empresas, mesmo nenhum dos itens ultrapassando o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme exposto na Lei Complementar nº 123 de 2006.

III – DO DIREITO

Primeiramente, é mister expor que estamos tratando aqui de disposições expressamente previstas em lei, ou seja, não se trata de mera conveniência da Administração Pública Municipal, mas sim de fiel observância ao princípio da legalidade, vejamos:

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

(...)

§ 2º Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;

II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

§ 3º O parcelamento não será adotado quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;

III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Lembrando que o parcelamento não é sinônimo de fracionamento, pois o primeiro é uma exigência legal, enquanto que o segundo é ato vedado pela lei de licitações, deste modo, parcelar o objeto sempre que possível é a melhor forma de atender ao interesse público, pois possibilita maior participação de fornecedores interessados, gerando economia para os cofres públicos.

Ademais, vejamos como dispôs o Estudo Técnico Preliminar acerca do parcelamento do objeto, visando que a licitação seja feita em itens e não lotes, nestes termos:

Nos termos do § 2º, incsio II e III do art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente contratação será por INTES visando o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, ampliação da competição com vistas à economicidade, considerando que o objeto é divisível.

Infere-se, portanto, que ficou mais do que comprovado que o lançamento da licitação por itens, garante maior benefício ao Interesse Público, bem como fomenta a competitividade do certame, contribuindo para o alcance da proposta mais vantajosa por esta Administração Pública Municipal.

Em ato contínuo, necessário agora dispor acerca da segunda alegação da empresa impugnante que trata da participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo assim, também levando em conta o princípio da legalidade, observaremos como a lei trata o assunto.

Lei 14.133 de 2021:

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:

(...)

Lei Complementar 123 de 2006:

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

Nota-se que a lei exige com o termo “deverá” e não “poderá”, ou seja, trata-se de uma obrigatoriedade e não faculdade desta Administração, sendo que para ser afastado essa exigência legal, o Poder Público obrigatoriamente deverá apresentar justificativa plausível, de modo concreto, o que não se vislumbra no presente caso.

Assim, o presente artigo possuí como missão CONSTITUCIONAL de conferir tratamento diferenciado para as pequenas empresas, que não conseguirão de modo algum competir com aquelas de grande porte, isso se chama busca pela isonomia, tratar os desiguais de forma desigual, levando em consideração as suas desigualdades, princípio constante, inclusive, do artigo 5º da Lei 14.133 de 2021.

Constata-se, portanto, que o Edital nada faz de ilegal, seguindo nitidamente aquilo que a lei exige, dentro da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, além de outras normas princípios constantes do Regime Jurídico Administrativo a aplicável às Licitações Públicas.

Além do mais, a empresa impugnante não conseguiu comprovar a inexistência de até 03 fornecedores fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente, sendo que se limitou somente a alegar sem conteúdo probatório.

Deste modo, é possível constatar que a impugnação surge pois a Empresa, que é de grande porte, não poderá participar do certame e por isso pugna para que os itens sejam reunidos em lotes, a fim de superar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e caso não seja deferido, para que o edital seja retificado a fim de possibilitar a ampla participação.

Neste diapasão surge um conflito entre o interesse público e o privado, pois caso a Admistração decida por manter as clausulas no edital, estará preservando a legalidade que é manifestação do povo, porém, se as condições forem retiradas, poderá haver comprometimento da isonomia, legalidade e proporcionalidade, correndo o risco de gerar maiores danos ao erário e interesse públicos.

Desta forma, reconheço da impugnação apresentada e no mérito recomendo o indeferimento para que o edital matenha a divisão do objeto em itens e participação exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno porte, com fulcro nos artigos 4º, 5º e 40 da Lei 14.133 de 2021, bem como no artigo 48 da Lei Complementar nº 123 de 2006, buscando preservar os princípios da isonomia, legalidade, proporcionalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade, economia, além de outras normas principiológicas constantes da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Licitações e Contratos.

Guiratinga, 04 de abril de 2025

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro