Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	NERYNA SOUZA LIBERALESSO	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Secretária Administrativa
Matricula:	7844.1

Nome:	GEISON BISSOLOTTI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assessor Jurídico do Gabinete
Matricula:	8150.1

Nome:	DAYZIANE FERNANDA DA SILVA DE MORAES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Assessora de Comunicação
Matricula:	8112.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	41/2025
PROCESSO:	26/2025
Vigência:	Data de Início:	06/03/2025	Data de encerramento:	06/03/2026
Objeto:	Credenciamento de PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO DE EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, para a divulgação de atos institucionais (inserções, programas e programetes, publicações), no âmbito do município de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE MARÇO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 28 de março de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração