EDITAL SUPLEMENTAR Nº 001/2025

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Novo Mundo/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023., e considerando o art. 132 da Lei Federal, 8.069/90 (ECA), e Lei Federal nº 12.696/2012 do CONANDA, torna público o presente Edital de Convocação para o processo SUPLEMENTAR de escolha para membros Suplentes do Conselho Tutelar para 2025/2028.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1 O Processo de Escolha é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 010/1997 e Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Vara Infância e Juventude, da Comarca de Guarantã do Norte/MT, torna público o Processo de Escolha para membros Suplentes do Conselho Tutelar para o período de 2025 à 2028, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1.2 Os candidatos para os cargos de Conselheiros Tutelares Suplentes do Conselho Tutelar realizarão a prova de conhecimento para a vaga de Conselheiros Tutelares Suplentes do Município de Novo Mundo/MT, na data de 04 de maio de 2025, sendo que a posse dos Conselheiros Suplentes eleitos ocorrerá em 04 de junho de 2025.

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, e 05 (cinco) membros suplentes escolhidos pela comunidade local para mandato de 04(quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade com os demais candidatos.

2.2 O presente Processo Suplementar de Escolha dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar do município de Novo Mundo/MT será para o preenchimento de 05 (cinco) suplentes.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHEIRO TUTELAR:

3.1 De acordo ao disposto no art.133, da Lei nº 8.069/90 e pela Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023, os candidatos a membros Suplentes do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

3.1.1 Reconhecida idoneidade moral observado os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco pela Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023 (Certidões civil e criminal);

3.1.2 Idade superior a 21 (vinte e um anos);

3.1.3 Residência e domicilio eleitoral no Município, de no mínimo 02 (dois) ano (comprovante de residência e título de eleitor);

3.1.4 Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

3.1.5 Ensino médio completo;

3.1.6 Possuir conhecimento de informática (editor de texto e conhecimento de internet), que será verificada na prova.

3.1.7 Disponibilidades para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais;

3.1.8 Apresentações das certidões negativas da Policia Civil, Policia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

3.1.9 Os preenchimentos dos requisitos legais devem ser demonstrados no ato da candidatura.

3.1.10 Fotocópia dos documentos CPF e RG.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, sendo que, nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de sobreaviso e rodízio.

4.2 De segunda a sexta-feira, das 17h às 07h do dia seguinte, em sistema de sobreaviso;

4.3 Aos sábados, domingos e feriados através do sistema sobreaviso;

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

5.1 As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas na Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes de qualquer outra autoridade, conforme previsão no art. 25 da Resolução nº 170/2014 publicada pelo CONANDA.

6. DOS DIREITOS E VENCIMENTOS:

6.1 Cobertura previdenciária;

6.2 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

6.3 Licença-paternidade;

6.4 Licença-maternidade;

6.5 Gratificação Natalina;

6.6 Vencimento de R$ 2.003,83 (dois mil e três reais e oitenta e três centavos), reajustável na mesma data e nos mesmos índices em que forem concedidos reajustes aos servidores municipais da administração direta municipal.

7. DA COMISSÃO ESPECIAL:

7.1 A Comissão Eleitoral fica composta pelos membros relacionados abaixo, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o Artigo 11 da Resolução n° 170/14 do CONANDA:

a) 01(um) Presidente

b) 01(um) Secretário

c) 03 (três) Fiscais

7.2 A Comissão Especial do Processo de Escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos representantes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 1 (um) dia contado da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

7.3 Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

7.4 Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do CMDCA que se reunirá em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade.

7.5 Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha, publicará a relação dos candidatos habilitados com cópia ao Ministério Público.

7.6 Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da prova aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las.

7.7 Facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras por parte dos candidatos ou à sua ordem.

7.8 Analisar e decidir, em primeira instância administrativa os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova;

7.9 Escolher e divulgar o local da prova;

7.10 Divulgar, imediatamente após a apuração o resultado oficial da prova.

8. DOS EMBARGOS E IMPEDIMENTOS:

8.1 Poderão apresentar recursos contra este Edital Suplementar de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes até o dia 08 de abril de 2025.

8.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros ainda que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados (as), tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a), estende-se o impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. (Lei Federal 8.069/90, art. 140, Resolução 170/2014, art. 15 - CONANDA).

9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1 A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição/entrega dos documentos por meio de requerimento, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2 A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado a Avenida Brilhante, s/n, Setor III, Novo Mundo/MT;

9.3 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento da candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

9.1.1 Carteira de identidade e CPF ou documento equivalente;

9.1.2 Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa da Justiça Eleitoral;

9.1.3 Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

9.1.4 Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

9.1.5 Duas fotos 3x4 recentes;

9.1.6 Certificado de Conclusão de Ensino Médio;

9.1.7 Apresentação de Comprovante de Endereço;

9.4 A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

9.5 As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.6 A inscrição dar-se-á pelo preenchimento de requerimento elaborado pelo CMDCA assinado pela Comissão Especial, no período de 11 de abril de 2025 a 25 de abril de 2025, o qual deverá ser entregue pessoalmente no endereço: Avenida Brilhante, s/n, Setor III, Novo Mundo/MT, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

9.7 Caberá recursos quanto a publicação prévia dos inscritos, prevista para 28 de abril de 2025.

9.8 Data prevista para publicação definitiva e homologação das inscrições 29 de abril de 2025.

9.9 O processo seletivo será por prova escrita, prova escrita de informática e avaliação psicológica.

10. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

10.1 O Processo de Escolha para Membros Suplentes do Conselho Tutelar observará o cronograma Anexo único ao presente Edital.

10.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros Suplentes do Conselho Tutelar. Dispondo sobre:

10.2.1 Relação dos candidatos inscritos;

10.2.2 Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após análise dos documentos;

10.2.3 Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

10.2.4 Data e local da prova;

10.2.5 Resultado preliminar do gabarito, logo após o encerramento a prova;

10.2.6 Resultado final, após o julgamento de eventuais impugnações;

10.2.7 Termo de Posse.

11. DA PROVA ESCRITA:

11.1 A prova escrita considera-se a fase do processo seletivo e de caráter eliminatório, sendo composta de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativa e somente uma correta, devendo o (a) candidato (a) acertar, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento das questões, para ser habilitado para a próxima etapa.

11.2 A prova escrita será objetiva e constará 05 (cinco) questões de Língua Portuguesa, 05 (cinco) questões de informática e 10 (dez) questões de conhecimentos específicos extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069/90 e da Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023 e alterações.

11.3 Não serão admitidas rasuras no gabarito, caso ocorra, a questão será considerada anulada.

11.4 A prova será realizada no dia 04 de maio de 2025, das 07h30min às11h 30min, na Escola Municipal Inovação, situada na Rua Castanheira, lote 02, Quadra 05, Bairro Dama de Ouro II, Novo Mundo/MT.

11.5 O candidato deverá comparecer ao local das provas com meia hora de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta e um documento original com foto.

11.6 Não será permitido ao candidato ausentar-se do recinto destinado a realização da prova, depois de iniciada, salvo para uso de sanitários e lavatórios, este deverá ser devidamente acompanhado do fiscal.

11.7 Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala para assinatura da ata, fechamento do envelope e encerramento da prova.

11.8 O resultado prévio da prova objetiva será publicado no dia 13 de maio de 2025 na Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura Municipal e Diário Oficial da AMM.

12. DOS RECURSOS DA PROVA ESCRITA

12.1 Eventuais recursos contra o resultado prévio da prova deverão ser protocolados no local da inscrição, no dia 06 de maio de 2025.

12.2 O resultado do julgamento dos recursos ocorrerá no dia 07 de maio de 2025, na Secretaria Municipal de Assistência Social, com sua divulgação prevista para o dia 08 de maio de 2025.

13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

13.1 Esta etapa do processo seletivo é de caráter eliminatório, devendo ser realizada pelos aprovados na prova escrita, visando investigar as características cognitivas, de aptidões emocionais, motivacionais e de personalidade necessárias para uma perfeita adaptabilidade e um bom desempenho profissional, em conformidade com o perfil profissional estabelecido para a função de conselheiro tutelar, a ser realizada por um(a) profissional Psicólogo(a) no dia 15 de maio de 7h às 11h e das 13h às 17h, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

13.2 De acordo com orientações para a criação e funcionamento de Conselhos Tutelares, da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, ano 2007, os inscritos devem apresentar as seguintes habilidades:

a. Capacidade de escuta;

b. Capacidade de comunicação;

c. Capacidade de buscar e repassar informações;

d. Capacidade de interlocução;

e. Capacidade de negociação;

f. Capacidade de articulação;

g. Capacidade de administrar o tempo;

h. Capacidade de realizar reuniões eficazes;

i. Criatividade institucional e comunitária.

13.3 Será obrigatória a presença do candidato no local designado para avaliação, podendo o candidato obter um dos seguintes resultados:

a) APTO: quando o candidato apresenta em seus testes, resultado compatível com o perfil de conselheiro tutelar, e passa para a próxima fase.

b) INAPTO: quando o candidato apresenta em seus testes, resultado incompatível com o perfil de conselheiro tutelar, e é eliminado do certame.

c) AUSENTE: significando que o candidato não se apresentou para ser submetido à avaliação psicológica, sendo considerado eliminado do certame.

13.4 O resultado prévio será divulgado no dia 19 de maio de 2025, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura Municipal e Diário Oficial da AMM.

13.5 O candidato considerado INAPTO na Avaliação Psicológica poderá interpor recurso contra o resultado, devendo fazê-lo, no dia 20 de maio de 2025.

13.6 A divulgação do resultado final da Avaliação Psicológica será em 22 de maio de 2025, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Prefeitura Municipal e Diário Oficial da AMM.

14. DO PROCESSO DE ESCOLHA

14.8 Havendo empate no resultado das avaliações, o desempate terá como base os seguintes critérios:

14.8.1 O candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico;

14.8.2 Persistindo o empate, o(a) candidato(a) com maior nota no Exame da Língua Portuguesa;

14.8.3 Persistindo o empate, o(a) candidato(a) com maior nota no Exame de Informática;

14.8.4 Persistindo o empate, o(a) candidato(a) com idade mais elevada.

15. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

15.1 Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará no SITE Oficial da Prefeitura e no Jornal Oficial dos Municípios AMM, o nome dos 5 (cinco) suplentes conforme classificação.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

16.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se encontram no Edital nº 001/2025, não podendo o candidato alegar desconhecimento.

16.2 Qualquer irregularidade detectada nos documentos, mesmo que detectadas a qualquer tempo, acarretará o cancelamento da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

16.3 O candidato deverá manter atualizado seu endereço durante todo o tempo do processo seletivo, que vai desde a inscrição até o resultado final.

16.4 Os itens deste Edital 001/2025 poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, no site Oficial do Município e Diário Oficial da AMM.

16.5 O não atendimento, pelo(a) candidato(a), das condições estabelecidas no Edital 001/2025, implicará em sua eliminação do processo seletivo a qualquer tempo.

16.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações para escolha de Conselheiros Tutelares Suplentes.

16.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo.

17. DA POSSE:

17.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Prefeito do Município ou pelo Presidente do CMDCA no dia 06 de junho de 2025.

17.O(a) candidato(a) com maior nota, deverá ser convocado, observada à ordem de classificação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023 e suas alterações.

18.2 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Novo Mundo/MT, 07 de abril de 2025.

_______________________

Hellen Amanda Reffatti Ceolin

Presidente CMDCA

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de textos, ortografia oficial, acentuação gráfica, classes de palavras, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, crase, radicais e afixos, formação das palavras, composição e derivação, tipo de predicação, estrutura de período: coordenação e subordinação de textos.

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal de nº 010, de 14 de abril de 1997, alterada pela Lei Municipal 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterada pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023

ANEXO II

PREVISÃO DO CRONOGRAMA DE TRABALHOS

OCORRÊNCIAS PREVISTAS DATAS PROVÁVEIS

Publicação do Edital 07 de abril de 2025

Data de Inscrição	11 de abril de 2025 a 25 de abril de 2025
Realização das Provas Escritas 07:30hs as 11:30hs	04 de maio de 2025
Publicação do Gabarito Prévio	05 e maio de 2025
Prazo para impetrar recurso do Gabarito	06 de maio de 2025
Resposta do Recurso do Gabarito	07 de maio de 2025
Publicação do Resultado Prévio da Prova Escrita	08 de maio de 2025
Prazo para impetrar recurso do Resultado Prévio da Prova Escrita	09 de maio de 2025
Resposta do Recurso do Resultado Prévio da Prova Escrita	12 de maio de 2025
Resultado final da Prova Escrita	13 de maio de 2025
Avaliação Psicológica	15 de maio de 2025
Resultado prévio da Avaliação Psicológica	16 de maio de 2025
Prazo para impetrar recurso contra Avaliação Psicológica	19 de maio de 2025
Resposta do Recurso do Resultado prévio da Avaliação Psicológica	20 de maio de 2025
Resultado Final da Avaliação Psicológica	21 de maio de 2025
Resultado Final do Processo Seletivo	22 de maio de 2025

Novo Mundo/MT, 07 de abril de 2025.