NOTIFICADA: SUPERAR EIRELI - CNPJ nº 13.482.516/0001-61.

Localizada na Avenida Oitocentos, Bairro Intermodal da Serra, em Serra/ES, CEP 29.161-389.

Representante Legal: Josiane Bagatoli, portador(a) do RG nº 4606278 SSP/ES e do CPF nº 053.623.299-79,

O MUNICÍPIO DE POXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, nº 809, Jardim das Américas, CEP nº 78.800-000, Poxoréu/MT, representando por seu Prefeito Municipal senhor Luciano Hudson Sol da Costa, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 10471235, expedida por SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 815.189.431-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como em observância às disposições da Lei n.º 14.133/2021 e, ainda, pelos termos firmados na ata de Registro de Preços n.º 24/2024, o qual tem como objeto a “AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAIS PERMANENTES, MOBILIÁRIOS, ELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU-MT.”

Considerando que Vossa Senhoria celebrou a ata de Registro de Preços n.º 24/2024 em epígrafe com a Administração Pública Municipal de Poxoréu/MT homologada em 01/04/2024;

Considerando as obrigações estipuladas pela mencionada ata, mais especificamente nas Cláusulas da ata de registro de preços, no item obrigações da contratada e até o momento não cumpriu com os prazos de entrega;

Considerando que a empresa notificada NÃO ENTREGOU os produtos destinados a Secretaria Municipal de Educação, através da nota de empenho n.º 118/2025, datado de 06/01/2025.

Considerando que o cumprimento do prazo na entrega das mercadorias é de essencial e fundamental importância que seja cumprido para o regular funcionamento da prefeitura e secretarias, em especial a Secretaria Municipal de Educação.

Considerando que a falta de comprometimento da empresa com as requisições e entregas das mercadorias solicitadas gera transtornos a administração, a rotina e as necessidades da Secretaria de Educação, sendo os itens FREEZER HORIZONTAL DE 2 PORTAS DE 534L e REFRIGERADOR DUPLEX (02 PORTAS), DE CAPACIDADE MÍNIMA DE 470 LITROS é de fundamental importância para o regular andamento e funcionamento das escolas municipais.

Considerando que esta empresa não cumpriu com as determinações da ata de registro de preço, e apenas justificou não ter os itens em estoque para fornece-los e sequer explicou os motivos de não tê-los, sendo desta forma venho:

NOTIFICÁ-LO para regularizar as entregas das mercadorias no prazo legal de 5 (cinco) dias do recebimento deste, sob pena de cancelamento da ata de registro de preços, bem como aplicação de multa e demais penalidades previstas em Lei, bem como proibição de contratar com esta Administração Municipal pelo prazo de 02 anos.

É a Notificação. Intime-se. Cumpra-se.

Faça-se a intimação do Representante Legal da empresa, pessoalmente, por e-mail, por WhatsApp e/ou via Diário Oficial - AMM.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 31 de março de 2025.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito Municipal de Poxoréu