EDITAL 01/2025
8 de Abril de 2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS TEMÁTICOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência -MT (CMDCA) no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Federal (LOF) n° 8.069/1990 de 13/07/1990 e suas alterações e a Lei Ordinária Municipal (LOM) n° 1.499/2023 DE 20/03/2023 e sua alteração;
Considerando a Resolução CONANDA 137/2010 e suas alterações que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando ainda a LOF nº 13.019/2014 de 31/07/2014, sua alteração;
Considerando mais ainda a necessidade de se estabelecer critérios e normas para a celebração de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) e organizações governamentais devidamente regulamentadas e em funcionamento conforme as normas deste Conselho;
E por fim, considerando as condições e exigências estabelecidas neste Edital,
RESOLVE:Estabelecer procedimentos e tornar público, o Edital de Chamamento para realizar o processo de análise e seleção de projetos TEMÁTICOS que poderão ser financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da cidade de Querência - MT e, ainda que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas, conforme deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho, realizada aos 20 dias do mês de março de 2025, que aprovou o texto final deste Edital
CAPÍTULO I DO OBJETO
Art. 1º. Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos TEMÁTICOS a serem financiados com recursos do FIA e gerenciados pelo CMDCA.
§ 1º Entende-se por projeto o conjunto de ações a serem desenvolvidas no período de 11 (onze meses), 01 de junho de 2025 a 30 de junho de 2026, que abranjam programas de promoção, proteção e defesa de direitos, tendo como beneficiários crianças e adolescentes, segundo as linhas de ações previstas na LOF nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§ 2º Aplicam-se as regras desse Edital as ações voltadas as crianças e adolescentes até completarem 18 anos, salvo aqueles que já tiverem iniciado o projeto e, vierem, completar a maioridade civil durante a execução.
§ 3º Aplicam-se as regras desse edital também para os jovens entre 18 e 21 anos, nos seguintes casos: Jovens em cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto; Pessoa Com Deficiência e Egressos de Medida Socioeducativa em meio fechado, conforme previsto no Parágrafo único do artigo 2º da LOF nº 8.069/1990.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE FINANCIAMENTO
Art. 2º. O presente Edital de Chamamento Público para celebração do Termo de Fomento com o CMDCA e com o Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), observará as regras contidas na LOM n° 1.499/2023 e sua alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Resoluções deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na LOF n° 13019/2014.
Art. 3º. Havendo saldo suficiente, poderão ser financiados parcial ou integralmente os projetos aprovados e classificados, nos termos deste Edital, observada a sua coerência entre objetivos, ações e resultados esperados e a definição de estratégias consistentes de monitoramento e avaliação dos resultados.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 4º. Os projetos TEMÁTICOS apresentados que poderão ser financiados parcialmente ou integralmente pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão atender as seguintes linhas de ações:
I- Ações de atendimento especializado e em rede com as diferentes políticas públicas, às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual, às suas famílias e/ou à pessoa agressora. II- Ações para fortalecimento da capacidade protetiva das famílias em benefício da consolidação dos vínculos afetivos, do estímulo à convivência familiar e comunitária e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente. III- Ações complementares de atenção à saúde, inclusive no âmbito privado, de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e/ou dependência química. IV- Ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas, priorizando-se as regiões de maior vulnerabilidade social. V- Ações direcionadas à adolescentes entre 16 a 18 anos incompletos, salvo o caso previsto nos incisos I do art. 1º deste Edital, visando o desenvolvimento de sua autonomia, protagonismo e integração ao mundo do trabalho, que estejam em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, egressos de medida socioeducativa em meio fechado, em serviços de acolhimento institucional ou pessoas com deficiência. VI- Despesas com aquisição de recursos materiais permanentes que deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade; VII- Ações de elaboração de diagnósticos sociais, estudos e pesquisas voltadas a violação de direitos de crianças e adolescentes, que possibilitem o fortalecimento da articulação da rede de atendimento, bem como de esclarecimento e informação à comunidade. VIII- Ações de mobilização e articulação dos operadores do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. IX- Capacitação dos atores, vinculados às OSCs, da rede sócio assistencial que atendam crianças e adolescentes.Parágrafo único – A OSC que escolher a linha de ação do inciso VII e VIII não poderá participar dos demais incisos (linhas de ações).
CAPÍTULO IV
DA QUANTIDADE DE PROJETOS E VALOR POR ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. As organizações poderão apresentar 01 (um) Projeto com valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou 01 (um) projeto com valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil) para o Concedente, que poderá ser financiado parcialmente ou integralmente pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo primeiro – Serão financiados até 5 projetos de no máximo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e 3 projetos de no máximo R$ 10.000,00 (dez mil), sendo que o montante máximo a ser disponibilizado para esse edital é de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Parágrafo segundo – Projetos que tenham valores menores que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou menor que R$ 10.000,00 (dez mil) não terão quantidades definidas ficando a critério do CMDCA e da quantia de dinheiro disponível fazer a seleção desses projetos, de forma que seja 01 (um) Projeto por OSC.
CAPÍTULO V DO REGISTRO
Art. 6º. As propostas de Projeto das Organizações da Sociedade Civil, somente serão admitidas para seleção independente de a proponente estiver inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência - MT, devendo possuir sua documentação legal válida e apresentar, no ato do registro da(s) proposta(s):
I. Cópia do Estatuto e suas alterações registradas em Cartório, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da LOF nº 13.019/2014; II. Cópia da Ata de Eleição do atual quadro dirigente, devidamente registrada em Cartório; III. Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o Estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um deles; IV. Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, bem como do local em que será executado o projeto, como certidão de Cartório de Registro de Imóveis, contrato de locação ou cessão de uso oneroso ou conta de consumo de serviços públicos; V. Declaração afirmando possuir finalidades estatutárias, que se relacionem diretamente com as linhas temáticas e vinculem ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes previstas neste Edital; VI. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização existe há, no mínimo, 01 (um) ano com cadastro ativo; VII. Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federal e à Dívida Ativa da União; VIII. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IX. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); X. Certidão Negativa de Débitos do Município de Querência - MT; XI. Certificado de Registro no CMDCA atualizado e no CMAS, quando pertinente; XII. Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Querência - MT e licença do órgão sanitário municipal, quando necessária do local de execução do objeto da parceria, compreendido no Sistema Integrado de Licenciamento (SIL); XIII. Em havendo parceria com órgão público ou privado na execução do projeto, será necessário apresentar Declaração de Anuência deste parceiro, conforme Anexo IV.XIV – Em havendo no planejamento financeiro aquisição de material de consumo permanente ou recursos operacionais, será necessário apresentar três orçamentos de cada um desses itens. O planejamento financeiro não poderá conter especificação de marca ou modelo dos itens apresentados.
§ 1º - Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nos incisos VII a X do caput deste artigo, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 2º – Não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido.
Art. 7º. São documentos exigidos para inscrição de programas, projetos ou serviços de entidades governamentais:
I- Requerimento solicitando a Inscrição do Programa ou Projeto, dirigido à Presidência do CMDCA;
II- Cópia do Ato de nomeação do setor ou Secretaria;
III- Cópia do Plano de Trabalho anual, de acordo com o programa, projeto ou serviço a ser inscrito;
IV- A relação dos cursos ou atividades oferecidas, na qual devem constar as seguintes informações: conteúdo, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas e faixa etária a ser atendida.
Art. 8º Poderão ser apresentados projetos que já foram financiados e executados.
Art. 9º. Não será permitida a atuação em rede.
Art. 10º. O registro da proposta de projeto pela OSC e pela Organização Governamental implica na aceitação tácita dos termos deste Edital.
Art. 11º. Não poderá participar ou celebrar o Termo de Fomento, a Organização da Sociedade Civil que:
I. Não esteja regularmente constituída e estabelecida no Município ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II. Esteja omissa ou pendente no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III. Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV. Pessoas físicas ou organizações privadas com fins lucrativos; V. Teve contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; VI. Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que perdurar penalidade: a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração e b) declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; VII. Teve as contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; VIII. Tenha entre seus dirigentes pessoas: a)cujas contas relativas as parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício do cargo ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação e c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos § I, II e III do art. 12 da LOF no 8.429/1992 de 02/06/1992.Art. 12º. Não poderá participar ou celebrar o Termo de Fomento, a Organização Governamentais que:
I. Não esteja regularmente constituída e estabelecida no Município; II. Esteja omissa ou pendente no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III. Tenha como dirigente membro do CMDCA, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV. Pessoas físicas ou organizações privadas com fins lucrativos; V. Teve contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente imputados, ou for re- considerada ou revista a decisão pela rejeição; VI. Teve as contas julgadas irregulares ou rejeitadas pelo Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; VII. Tenha entre seus dirigentes pessoas: a)cujas contas tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; b) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício do cargo ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação e c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos § I, II e III do art. 12 da LOF no 8.429/1992 de 02/06/1992.CAPÍTULO VI
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 13°. O período de entrega dos projetos será compreendido entre 08 de abril de 2025 a 05 de maio de 2025.
§ 1º. Os projetos deverão ser apresentados, da seguinte forma:
1 – Impresso em uma via, acompanhado de: ü Etiqueta de identificação colada ao envelope (Anexo I); ü Folha de rosto (Anexo II); ü Declaração (Anexo III), assinada pelo Presidente ou pelo representante legal da Organização; ü Declaração de Anuência (Anexo IV), se necessário; ü Plano de aplicação dos recursos financeiros do projeto, onde constem os valores e lançamentos mensais da concedente e do proponente; ü Descrição de Origem dos Recursos (Anexo VII).§ 2º. As inscrições dos projetos deverão ser protocoladas em envelope lacrado e identificado com etiqueta (Anexo I) na sede do CMDCA – Casa dos Conselhos, das 7:30h às 11:30h e das 13h30 às 17:30h, sito na Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, CEP 78.643.000 Querência - MT, impreterivelmente, até o dia de 05 de maio de 2025.
§ 3º. Todas as OSC´s e entidades governamentais deverão fazer suas inscrições através do Formulário de Descrição Técnica do Projeto e Cronograma de Desembolso Financeiro (Anexos V e VI) em vigor.
§ 4º. Não serão oportunizadas reformulações nos projetos registrados, portanto os projetos apresentados que não contemplarem os critérios estabelecidos nesse Edital serão reprovados;
§ 5º. Não será aceita apresentação de projetos e documentos após o prazo estabelecido neste Edital.
CAPÍTULO VII
DA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 13. Todos os projetos apresentados serão analisados previamente por uma Comissão de Seleção composta por 5 (cinco) membros indicados pelo CMDCA, que publicará a lista dos aprovados no Diário Oficial do Município de Querência - MT.
Art. 14. Os projetos deverão ser formatados, de acordo com os itens descritos no art. 12º, § 1º, serão desclassificados os projetos que apresentarem falta de informações ou não estiverem de acordo com o solicitado.
Art. 15. Os projetos serão classificados de acordo com os seguintes critérios:
| Quesito | Critérios de Julgamento | Pontuação |
| (A) JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA | Clareza e coerência na descrição da problemática apresentada e as ações para execução do projeto proposto para transformação da realidade. | 2 pontos se atender completamente o quesito. 1 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (B) METAS E INDICADORES | Informações sobre ações a serem executadas, cronograma de atividades, metas a serem atingidas e indicadores que aferirão o cumprimento das metas e dos resultados. | 2 pontos se atender completamente o quesito. 1 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (C) METODOLOGIA | Estratégias metodológicas compatíveis com o alcance dos objetivos e metas do projeto. Descrever detalhadamente a utilização dos recursos solicitados. | 2 pontos se atender completamente o quesito. 1 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (D) CAPACIDADE TÉCNICO- OPERACIONAL | Recursos (humanos, operacionais, consumo e permanentes) compatíveis e de acordo com as estratégias metodológicas para execução do objeto. | 2 pontos se atender completamente o quesito. 1 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (E) EXPERIÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO | Experiência comprovada da organização na execução de ações relativas a política de atendimento à criança e adolescente. | 1 ponto se atender completamente o quesito. 0,5 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (F) SUSTENTABILI- DADE | Outras fontes de recurso e/ou apoio institucional. | 1 ponto se atender o quesito completamente. 0,5 pontos se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (G) ABRANGÊNCIA E ARTICULAÇÃO | Abrangência das ações e articulação com as políticas públicas relativas ao atendimento de crianças e adolescentes | 2 pontos se atender completamente o quesito. 1 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (H) OPORTUNIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS | Oferta de atividades que favoreçam a informação, a orientação e o apoio às famílias. | 1 ponto se atender completamente o quesito. 0,5 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| (I) CAPACITAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO | Oferta de capacitação dos atores, vinculados as OSCs e ações de mobilização e articulação dos operadores do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. | 1 ponto se atender completamente o quesito. 0,5 ponto se atender parcialmente o quesito. 0 ponto se não atender o quesito. |
| Pontuação Máxima Global 13,0 | ||
§ 1° - Considera-se aprovado o projeto que obtiver pontuação igual ou maior que 50% (Cinquenta por cento) da pontuação máxima de 13 pontos, podendo zerar em apenas um dos critérios supramencionados, desde que não sejam os constantes nas letras A, B, C e D.
§ 2° - As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela acima, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.
§ 3° - No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (C) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de fundação.
Art. 16. A divulgação do resultado preliminar da análise dos projetos será publicada em diário oficial em 09 de maio de 2024.
Parágrafo único: a OSC poderá apresentar recurso da referida decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar, perante a Comissão de Seleção que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.
Art. 17. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, de forma impressa, e ser protocolizado no endereço e horários constante no art. 11, ̕̕§ 2º deste Edital.
Parágrafo único. Após todos os procedimentos atinentes a Comissão de Seleção, os resultados serão levados a plenária para aprovação pelo CMDCA.
CAPÍTULO VIII DESPESAS VEDADAS
Art. 18. Não serão cobertas despesas com:
I. Pagamento de salários, férias, prêmios, adiantamento, abono, gratificação, 13º salário, encargos sociais ou qualquer espécie de remuneração a integrantes do corpo dirigente e técnico da instituição ou a servidor público federal, estadual ou municipal integrante da Administração Direta ou Indireta; II. Pagamento de salários, férias, prêmios, adiantamento, abono, gratificação, 13º salário, encargos sociais ou qualquer espécie de remuneração a funcionários da Instituição executora, inclusive os determinados em convenção coletiva de trabalho que mantenham carga horária incompatível com a carga horária necessária para a execução do projeto; III. Pagamento, a qualquer título, as empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive, consultoria, assistência técnica ou assemelhados; IV. Despesas de manutenção da Instituição executora do Projeto; V. Custas referentes à administração da sede da OSC, bem como da sede do local aonde está sendo executado o Projeto, tais como: aluguel de imóvel, gerenciamento, coordenação geral, luz, água, telefone, IPTU; VI. Serviços prestados à Instituição executora: Captador de Recursos, Contador ou Escritório Contábil, Advogados, Consultores ou a qualquer tipo de assessoria, inclusive despesas com segurança patrimonial e outras prestações de serviços não exclusivos e específicos do Projeto fomentado; VII. Taxas bancárias de qualquer natureza, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo; VIII. Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no projeto; IX. Reparos e aquisição de peças de reposição para veículos e afins; X. Vale-transporte para funcionários não destinados exclusivamente ao Projeto; XI. Contratação de recursos humanos que atuarão por período superior a 89 dias por meio de RPA (Recibo de pagamento de autônomo); XII. Taxas administrativas de qualquer natureza, inclusive relativas a convênios de estágios; XIII. Publicidade, salvo as de caráter educativo, formativo, informativo, de orientação social ou necessária para a execução do projeto, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e de qualquer autoridade ou servidor público; XIV. Despesas com aquisição de materiais de consumo que excedam o valor de 20% (vinte por cento) do valor cofinanciado; XV. Despesas com recursos operacionais que excedam o valor de 20% (vinte por cento) do valor cofinanciado, salvo para a linha de ação VI, VII e VIII que consta no artigo 4º deste Edital. XVI. Aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; XVII. Outras despesas não autorizadas pela legislação.§ 1º. A vedação de que trata este artigo não impede que a Organização executora assuma a responsabilidade com as citadas despesas dessa natureza, desde que não haja impedimento constitucional ou legal.
§ 2º. Caso haja a contratação de estagiário, deverá ser informado qual o profissional de campo que fará a supervisão do mesmo, devendo ser anexado o Termo de contrato/convênio entre a OSC e o estagiário, conforme legislação aplicável.
§ 3º. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos provenientes da celebração da parceria deverão ser gravados com cláusula de inalienabilidade.
Art. 19. Nos Termos de Fomento firmados com as OSC’s, serão permitidas a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Organização, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcional, verbas rescisórias, desde que tais valores:
I. Correspondam às atividades previstas e aprovadas no plano de trabalho; II. Correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada; III. Observem para a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho os valores de mercado tendo como parâmetros indicadores de tabela de sindicatos e associações, de fornecedores e taxas de serviços públicos; IV. Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao projeto, objeto do Termo de Fomento.Parágrafo único. Ao elaborar o planejamento do projeto, a OSC deve considerar o período da vigência do Termo de Fomento, tanto para custeio de RH quanto para encargos sociais, ou para aquisição de materiais e contratação de serviços.
Art. 20. Não poderão ser contratadas com recursos do Termo de Fomento as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:
I – Contra a Administração Pública ou o Patrimônio Público; II – Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; III – de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; IV – Sonegação fiscal; V – Contra criança e adolescente.Parágrafo único. Após a celebração do Termo de Fomento entre o CMDCA, SMAS, OSC e organizações governamentais, estas duas últimas deverão apresentar os documentos comprobatórios das condições previstas nos incisos I a V do caput deste artigo. Sendo de responsabilidade da OSC e das organizações governamentais também, no momento da prestação de contas apresentar tais documentos.
Art. 21. A inadimplência da OSC e as organizações governamentais inscritas neste edital em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública Municipal a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Termo de Fomento.
Art. 22. Quando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com recursos do Termo de Fomento, a OSC e as organizações governamentais inscritas neste edital deverão apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO E DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 23. A Comissão de seleção do Edital Temático será composta por 5 (cinco) membros indicados através de Resolução do CMDCA.
§ 1º. Nos processos de seleção de projetos nos quais os proponentes representados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não poderão participar da avaliação e deverão abster-se do direito de voto, tanto na Comissão de Seleção quanto na plenária do CMDCA.
§ 2º. O Edital de Chamamento Público para Seleção de Projetos Temáticos será publicado no Diário Oficial do Município no dia 01 de abril de 2025, e a respectiva composição da Comissão de Seleção será publicada posteriormente.
§ 3º. Mediante solicitação da Comissão de Seleção o CMDCA poderá reunir-se extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos.
§ 4º. A Comissão de Seleção apresentará seus pareceres para deliberação em reunião ordinária entre os dias 06 de maio de 2025 a 08 de maio de 2025.
Art. 24. A aprovação do Projeto em Assembleia do CMDCA implicará na celebração do Termo de Fomento entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e OSC (Organização da Sociedade civil) executora que o tiver apresentado, sendo seguidos os requisitos para a celebração do Termo de Fomento, conforme normativas desse edital e legislação pertinente.
Parágrafo único. A reprovação do Projeto, será publicada em Diário Oficial do Município.
Art. 25. O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos do FIA serão realizados por Comissão de Monitoramento e Avaliação que será constituída por 4 (quatro) membros do Conselho indicados através de Resolução.
§ 1º. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar quando verificar que:
I - Tenha participado, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil; II - Sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse; ou III - tenha participado da Comissão de Seleção.§ 2º. A Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão solicitar assessoramento técnico de servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Procuradoria-Geral, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de Ação Cultural, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Finanças que não poderá ser membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
CAPÍTULO X
DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS
Art. 26. As propostas serão avaliadas pela Comissão de Seleção, de acordo com o cronograma que se segue:
Registro dos Projetos: 08 de abril de 2025 a 05 de maio de 2025. Habilitação, avaliação e classificação: 06 de maio de 2025 a 08 de maio de 2025. Aprovação e divulgação do resultado preliminar pelo CMDCA: 09 de maio de 2025. Interposição de recursos contra o resultado preliminar: 2 dias úteis após a divulgação do resultado preliminar Análise dos recursos pela Comissão de Seleção: 2 dias úteis após o prazo final de apresentação das contrarrazões de recurso Reunião e homologação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver): 16 de maio de 2025 Publicação do resultado definitivo: 23 de maio de 2025DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO
Art. 27. O CMDCA divulgará o resultado definitivo no dia 23 de maio de 2025 em mural na Casa dos Conselhos, situada à Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, CEP 78.643.000, Querência - MT, e com posterior divulgação no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 28. Consoante disposto no art. 3º, deste Edital, o financiamento dos projetos, havendo saldo suficiente, poderá ser financiado integralmente através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.
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Art. 29. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados mensalmente e geridos em conta bancária específica, em instituição financeira pública, indicada pela Administração Pública e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo.
§ 1º. Os rendimentos obtidos com a aplicação financeira de que trata este artigo só poderão ser utilizados mediante prévia autorização da Comissão de Monitoramento e Avaliação, aplicados em atividades adicionais para a execução do objeto do Termo de Fomento, desde que devidamente justificadas e aditadas em conformidade com o Plano de Trabalho.
§ 2º. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação prevista neste artigo sujeitam-se a Prestação de Contas e não poderão ser computadas como contrapartida.
§ 3º. Caso a OSC e as organizações governamentais inscritas neste edital não utilize os rendimentos obtidos com a aplicação financeira, deverão devolvê-las ao FIA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da parceria, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO XIII
DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO
Art. 30. O financiamento dos projetos aprovados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será realizado sob a forma de Termo de Fomento, pelo prazo de 11 (onze) meses, sem interrupção.
Parágrafo único. Ao final da execução do projeto, a avaliação dos resultados poderá indicar alterações e/ou inovações a serem implementadas nas políticas públicas do Município.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na legislação vigente e nas instruções do Tribunal de Contas, além de prazos e normas de elaboração constantes no presente Edital.
Art. 32. Durante a execução do projeto, deverá ser apresentado junto com a prestação de contas, relatório de avaliação mensal (relatório consubstanciado).
Art. 33. Ficará a Organização da Sociedade Civil obrigada a divulgar de forma clara e objetiva, em todos os seus produtos e materiais de divulgação, sobre qualquer suporte físico ou eletrônico, respeitando a legislação pertinente, que o financiamento do projeto realizado com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Na divulgação disposta no caput, a OSC deverá utilizar a logomarca do FIA.
Art. 34. Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
ü Anexo I – Etiqueta de identificação do envelope – identificação da entidade e resumo do projeto; ü Anexo II – Folha de Rosto – apresentação do projeto; ü Anexo III – Declaração assinada pelo Presidente ou pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil; ü Anexo IV – Declaração de anuência; ü Anexo V – Descrição Técnica do Projeto – formulário para descrição do projeto; ü Anexo VI – Cronograma de Desembolso Financeiro; ü Anexo VII – Descrição de Origem dos Recursos.Art. 35. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção em conformidade com as disposições constantes na legislação pertinente e neste Edital.
Art. 36. Fica estipulado que novo edital de fomento seja publicado ainda no ano de 2024.
Art. 37. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Querência - MT, 31 de março de 2025
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DÉBORA DOS SANTOS SCHNEIDER
PRESIDENTE CMDCA
Colar no envelope Preencher em papel timbrado da OSC
ANEXO I
| IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE DO PROJETO | |||||
| OSC: | |||||
| CNPJ nº: | |||||
| Registro no CMDCA nº: | Validade do Registro: | ||||
| Endereço: | Nº: | Complemento: | |||
| Bairro: | Cidade: | Estado: | CEP: | ||
| Telefone: | Fax: | E-mail: | |||
| Responsável pelo Projeto: | |||||
| Telefone: | E-mail: | ||||
| IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO |
| Título do Projeto: |
| Linha(s) de Ação (art. 4º): |
| Objetivo Geral: |
| Localização e abrangência: |
| Nº de beneficiários (direto) atendidos: |
| Custo total: R$ |
Preencher em papel timbrado da OSC
ANEXO II
FOLHA DE ROSTO
Preencher em papel timbrado da OSC
Anexo III
DECLARAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSCDeclaramos, sob pena da Lei, para fins específicos de participação no Edital de Chamamento Público nº 01/2025 que a (nome da Organização da Sociedade Civil):
É possuidora dos requisitos e documentos exigidos na presente Edital de Chamamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Com o(s) projeto(s) apresentado(s) neste Edital para financiamento de recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência, Estado de Mato Grosso, não recebe outros recursos, garantindo-se que não há duplicidade e nem sobreposição de verba pública para o mesmo fim; Não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 39, da LOF nº 13.019/2014, sem prejuízo de eventual certificação de sua veracidade pelos órgãos competentes. É possuidora de finalidades estatutárias, que se relacionam diretamente com as linhas temáticas e vinculam ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes previstas neste Edital;Local e Data
Assinatura
Nome do representante legal CPF
Cargo
Anexo IV
Declaração de Ciência e Participação.
Declaro, em atendimento a determinação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência - MT, na qualidade de dirigente desta entidade, sob as penas da Lei, em especial o artigo 299 do Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal), que após a análise do projeto ao final qualificado, a ser financiado pelo CMDCA, conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2025, concordo com a execução das atividades que envolvem nossas instalações e ou a participação de nossos funcionários, conforme estabelecido no plano de trabalho do referido projeto.
| DADOS DO PROJETO A SER FINANCIADO PELO CMDCA | |
| Nome OSC | |
| CNPJ | |
| Nome Projeto | |
| Objeto Projeto | |
| Duração Projeto | |
Querência - MT, xx de xxxxxxxxxxxx de 2025.
"A declaração deve ser feita pelo órgão público ou privado parceiro em papel timbrado, com identificação do dirigente (Nome, CPF, RG e cargo), devidamente assinada."
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Anexo V
| DESCRIÇÃO TÉCNICA DO PROJETO |
| 1 - Justificativa: Contextualizar a realidade socioeconômica da comunidade e entorno, com dados oficiais (IBGE, SEADE, CENSO, Legislação, entre outros); - Perfil do público-alvo quanto a gênero, etnia, faixa etária, sexo; - Os motivos que levaram a realização do projeto; - As peculiaridades da região e os aspectos que facilitaram a implantação do Projeto. |
| 2 - Público Alvo: Especificar – crianças, adolescentes, familiares |
| 3 - Localização e Abrangência: Indicar o(s) bairro(s) bem como o local de desenvolvimento das atividades caracterizando a região de atuação |
| 4 - Objetivo Geral: É de maior amplitude e só será alcançado pela somatória das várias ações e atividades do projeto. Deve ser sucinto, claro e consistente, expressando o impacto mais geral do projeto. |
| 5 - Objetivos Específicos: São desdobramentos do objetivo geral, expressando o que se pretende alcançar com o projeto. Através deles, determinam-se os recursos, as atividades e os resultados esperados. |
| 6 - Cronograma de Atividades: Descrever a programação das atividades desenvolvidas. |
| 7 - Metodologia: Descrever como será desenvolvido o projeto, informando o método aplicado e a dinâmica de trabalho. Destacar o local onde ocorrem, os recursos e materiais utilizados, quantidade de grupos desenvolvidos. |
| 8 - Resultados e Metas: Descrever os resultados quantitativos e qualitativos - de modo que sejam passíveis de monitoramento - relacionando-os com os objetivos correspondentes. |
| 9 - Avaliação: Descrever como será o sistema de monitoramento e avaliação do projeto, informando quais os instrumentos e estratégias utilizados. Mencionar se há a participação de outros atores na avaliação (família, usuário, comunidade, parceiros) e de que forma se realiza, bem como a periodicidade. |
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Anexo VI
Cronograma de Desembolso Financeiro
| MEMÓRIA DE CÁLCULO | |||||||
| Recursos Humanos | |||||||
| PRIMEIRO SEMESTRE – FEVEREIRO A JUNHO | |||||||
| Profissional | Quantidade | Carga Hor/Sem | Valor Unitário | Salário Mês | Décimo Terceiro | 1/3 Férias | ValorAnual |
| TOTAL | |||||||
| SEGUNDO SEMESTRE - JULHO A DEZEMBRO | |||||||
| Profissional | Quantidade | Carga Hor/Sem | Valor Unitário | Salário Mês | Décimo Terceiro | 1/3 Férias | ValorAnual |
| TOTAL | |||||||
| Encargos | |||||||
| PRIMEIRO SEMESTRE – FEVEREIRO A JUNHO | |||||||
| Profissional | Quantidade | FGTS | PIS | INSS | Cesta Básica / Vale-refeição | Vale- transporte | Valor Anual (somando 13ºe 1/3 férias) |
| TOTAL | |||||||
| SEGUNDO SEMESTRE - JULHO A DEZEMBRO | |||||||
| Profissional | Quantidade | FGTS | PIS | INSS | Cesta Básica / Vale-refeição | Vale- transporte | Valor Anual (somando 13ºe 1/3 férias) |
| TOTAL | |||||||
| Recursos Materiais: | |||
| Material Permanente: | Quantidade | ValorUnitário | ValorTotal |
| TOTAL | |||
| Material de Consumo: | Quantidade | ValorUnitário | ValorTotal |
| TOTAL | |||
| Recursos Operacionais: | ||||
| Descrição | Quantidade Unitário | ValorUnitário | Valor mês | ValorAnual |
| TOTAL | ||||
| Plano de Aplicação | |||
| Descrição | Valor Concedente | Valor Proponente | Total de Receitas |
| Encargos sociais | |||
| Recursos humanos | |||
| Recursos materiais | |||
| Recursos operacionais | |||
| Lançamentos Mensais - Concedente | ||||||||||||
| Descrição | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez |
| Encargos sociais | ||||||||||||
| Recursos humanos | ||||||||||||
| Recursos materiais | ||||||||||||
| Recursos operacionais | ||||||||||||
| Totalgeral | ||||||||||||
Preencher em papel timbrado da OSC
Anexo VII
Descrição de origem dos recursos
| Origem do Recurso | Fonte | Valor |
| MUNICIPAL | Assistência Social | |
| Educação | ||
| Saúde | ||
| FUMDECA | ||
| Outros (Citar) | ||
| ESTADUAL | Assistência Social | |
| Educação | ||
| Saúde | ||
| Outros (Citar) | ||
| FEDERAL | Assistência Social | |
| Educação | ||
| Saúde | ||
| Outros (Citar) | ||
| PRÓPRIOS | Citar | |
| TOTAL | ||