EDITAL 02/2025

8 de Abril de 2025

Pref. Querência

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE PROJETOS NO BANCO DE PROJETOS TEMÁTICOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência -MT (CMDCA) no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Federal (LOF) n° 8.069/1990 de 13/07/1990 e suas alterações e a Lei Ordinária Municipal (LOM) n° 1.499/2023 DE 20/03/2023 e sua alteração;

Considerando a Resolução CONANDA 137/2010 e suas alterações que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando ainda a LOF nº 13.019/2014 de 31/07/2014, sua alteração;

Considerando mais ainda a necessidade de se estabelecer critérios e normas para a celebração de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) e organizações governamentais devidamente regulamentadas e em funcionamento conforme as normas deste Conselho;

E por fim, considerando as condições e exigências estabelecidas neste Edital,

RESOLVE:

Estabelecer procedimentos e tornar público, o Edital de Chamamento para realizar o processo de Cadastramento de Projetos no Banco de Projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da cidade de Querência - MT e, ainda que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas, conforme deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho, realizada aos 20 dias do mês de março de 2025, que aprovou o texto final deste Edital

CAPÍTULO I

REGULAMENTAÇÃO DO BANCO DE PROJETOS

Art. 1º - Regulamentar o Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, nos termos da presente

§ 1º Entende-se que o banco de projetos é um instrumento criado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que visa destinar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), recebidos por meio de processo de dedutibilidade do Imposto de Renda e outras doações, à organizações não-governamentais que tiveram seus projetos aprovados pelo CMDCA e que receberam destinações de pessoas físicas ou jurídicas. As destinações podem Co financiar o projeto total ou parcialmente.

§ 2º O objetivo do Banco de Projetos é captar recursos para cofinanciamento de projetos, programas e ações voltados a proteção de crianças e adolescentes; facilitar as doações de pessoas físicas ou jurídicas; dar transparência quanto à destinação dos recursos do FIA; Aproximar empresas e cidadãos das ações do CMDCA.

CAPÍTULO II

DAS DOAÇÕES E/OU DESTINAÇÕES

Art. 2° - É facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:

I - a chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos; II - os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes; III - a captação de recursos por meio do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; IV - os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;

Art. 3° As pessoas físicas ou jurídicas poderão realizar destinações de recursos financeiros ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA, através de transferência bancária, pix ou eventual pagamento de boleto bancário específico, podendo ser gerado em meio digital.

§ 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão efetuar doações em espécie ao FIA, por liberalidade, independentemente da destinação com dedução no Imposto de Renda.

§ 2º Os contribuintes poderão efetuar destinações ao FIA, com dedução no imposto de renda, nos termos do art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do

Adolescente, devendo ser observada Instrução Normativa vigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§3ºQuando da destinação efetivada, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto responsável pela ordenação do Fundo,informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados cadastrais do destinador, bem como o valor destinado, conforme Instrução Normativa vigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 4° - A doação e/ou destinação poderá ser específica/vinculada à projeto constante no Banco de Projetos FIA, sendo necessário neste caso, a indicação pelo doador e/ou destinador, do projeto a ser beneficiado, ou ainda, poderá ser realizada à conta geral do FIA.

§1°Caberá a Entidade orientar os doadores quanto à necessidade de, sempre que realizada doação, comunicar a Entidade e enviar cópia da DARF, quando existir, sendo que cada Entidade deverá oficializar o Setor de Contabilidade da Secretaria de Assistência Social, informando os valores doados, a data da doação, quem fora o doador, e para qual projeto o recurso deverá ser destinado, juntando a cópia da referida DARF. Caso não haja DARF, ainda assim, a Entidade deverá repassar as informações acima à contabilidade, para possibilitar posterior emissão de recibo e acesso aos valores correspondentes.

§2°Quando a doação e/ou destinação for inespecífica, os recursos comporão o montante do FIA – Fonte 40, que será objeto de deliberação do CMDCA/ Querência -MT.

§ 3° O valor da doação e/ou destinação poderá financiar o projeto escolhido total ou parcialmente, sendo que, quando parcial, o financiamento poderá ser complementado por outros doadores e/ou destinadores.

§ 4º Do valor das doações/destinações depositadas a projeto de titularidade de organização da sociedade civil, será retido o percentual de 10% (dez por cento) para o saldo geral do FIA, que será objeto de deliberação pelo CMDCA por meio de Plano de Aplicação, ficando 90% (noventa por cento) vinculados ao projeto.

§ 5° No caso de doações e/ou destinações vinculadas a projeto de titularidade de organização da sociedade civil, a transferência dos recursos do FIA será efetivada mediante formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público, nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal n° 13.019/2014.

§ 6° No caso de doações e/ou destinações vinculadas a projeto de titularidade de organização da sociedade civil, a transferência dos recursos do FIA dar-se-á em conta corrente específica do projeto em banco oficial cadastrado, a ser informada pela proponente quando da formalização da parceria, a qual deverá prestar contas dos recursos financeiros recebidos, com observância às normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º - Serão redirecionados à conta geral do FIA, necessariamente, os valores decorrentes de:

I – rendimentos das aplicações financeiras das doações e/ou destinações aos projetos constantes do Banco de Projetos do FIA; II – saldos inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo federal vigente, quando do término da validade do projeto no Banco de Projetos do FIA, desde que o proponente do projeto não possua outra proposta vigente no Banco de Projetos do FIA, para a qual o recurso possa ser redirecionado; III – extinção da organização da sociedade civil proponente ou encerramento das atividades propostas no projeto constante no Banco de Projetos do FIA;

IV – devolução do recurso em razão da não execução, parcial ou total, da parceria celebrada.

CAPÍTULO III

DAAPRESENTAÇÃODAPROPOSTA

Art. 6º - O CMDCA receberá, durante todo o ano de 2025, propostas/projetos de atendimento de crianças e adolescentes voltadas à promoção, proteção e defesa de direitos, que serão analisadas e, se aprovadas, irão compor o Banco de Projetos do FIA, mediante respectiva edital e certificado para captação.

§1º A proposta deverá ser apresentada em conformidade com as informações constantes nos Anexos II e III da presente edital. Os itens 1 e 2 do anexo I deverão ser entregues juntos, em envelope lacrado somente para este material, constando identificação do conteúdo na parte frontal do mesmo, além do nome da Entidade e da Proposta a ser entregue. Os demais itens constantes no anexo I não deverão ser entregues no momento da formalização da proposta.

§2º Em caso de proposta apresentada pela Organização da Sociedade Civil, deverá ser comprovado perante o CMDCA, tempo mínimo de 01 (um) ano de registro de Entidade ou de inscrição de serviço/programa/projeto, onde vincula-se a proposta.

§3ºA proposta a ser apresentada deverá ter como valor mínimo, o equivalente a 15 (quinze) vezes o valor do salário mínimo federal vigente.

§4° Caso o proponente desista do projeto inserido no Banco de Projetos do FIA, os recursos eventualmente remanescentes serão direcionados para o Fundo Geral.

§5° Os valores dos itens constantes no Plano de Aplicação da proposta apresentada pela organização da sociedade civil, deverão ser por ela justificados.

§6° As justificativas dos itens exigidas no parágrafo anterior poderão ser realizadas por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) 03 (três) orçamentos para cada item a ser adquirido; b) No caso de contratação de serviços, além dos orçamentos do item anterior, tabelas referenciais de remuneração de profissionais ou declarações de entidades representantes de categorias profissionais ou econômicas;

Art. 7º - A proposta para inclusão no Banco de Projetos do FIA, poderá ser apresentada por organizações da sociedade civil, que executam ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único.O proponente do projeto deverá ser, necessariamente, o seu executor.

Art. 8º - A proposta apresentada ao Banco de Projetos do FIA deverá contemplar projetos que tenham por objetivo a promoção, proteção e defesa dos diretos de crianças, adolescentes e suas famílias, visando a efetivação da garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e ainda, enquadrar-se em, pelo menos, uma das seguintes áreas de atuação:

I – garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

II – atendimento à criança e adolescente em situação de risco; III – atenção ao adolescente autor de ato infracional; IV – garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;

V – enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;

VI – erradicação do trabalho infantil;

VII– promoção ao direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social;

VIII prevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas;

IX – atenção às crianças e adolescentes internados por motivo de saúde;

X – aprendizagem ou qualificação profissional.

Art. 9º - A inscrição da proposta no Banco de Projetos do FIA dar-se-á por ordem de aprovação, com no máximo, 3 (três) projetos habilitados por entidade.

§1°A proposta inscrita no Banco de Projetos do FIA ficará apta à captação de recursos pelo período de até 02 (dois) anos, contados da data de sua inclusão no site do CMDCA.

§2°O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez e por igual prazo, mediante solicitação escrita do proponente do projeto e aprovação do CMDCA.

§3° A solicitação de prorrogação prevista no parágrafo anterior, deverá ser encaminhada pelo proponente do projeto ao CMDCA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de vigência do projeto no Banco de Projetos do FIA, para análise e deliberação.

§4º Fica vedada a apresentação de propostas ao Banco de Projetos do FIA, que tenham objeto idêntico às executadas anteriormente pelo proponente.

CAPÍTULO IV

DOSPROCEDIMENTOSPARAHABILITAÇÃODOSPROJETOS

Art. 10 - A habilitação da proposta para inserção no Banco de Projetos FIA deverá observar o seguinte fluxo:

I – apresentação e protocolo da proposta à Secretaria do CMDCA;

II – análise e parecer da Comissão de Edital e Banco de Projetos do FIA do CMDCA;

III – busca, quando julgar necessário, de apoio técnico para discussão a fim de embasar o parecer da Comissão;

IV – análise do Plano de Aplicação e Planilha Detalhada pelo setor do órgão gestor ao qual o FIA esteja vinculado, se necessário, conforme delimitação da Comissão e seguindo a legislação vigente;

V – deliberação da Plenária do CMDCA sobre aprovação do projeto para inclusão no Banco de Projetos do FIA;

VI – inclusão do projeto aprovado no site do CMDCA, em área destinada ao Banco de Projetos do FIA;

VII– Emissão de certificado do CMDCA que o projeto está apto para captação de recursos;

VIII – Envio do Certificado de aprovação e ofício contendo cálculo de valor correspondente a captação total e a captação parcial do projeto, para o Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IX – Publicação do respectivo edital de aprovação no Diário Oficial dos Municípios – D.O.M.

§1° Em caso de reprovação, o proponente será oficiado quanto à decisão do CMDCA.

§2° A Secretaria do CMDCA somente receberá e protocolará a proposta, se os documentos constantes nos itens 1 e 2 do anexo I estiverem em envelope lacrado, com identificação do conteúdo e da Entidade na parte frontal do envelope, constando inclusive o nome da proposta.

§3º Havendo membro da entidade na comissão, cujo projeto esteja em julgamento, este se ausentará e retornará após deliberação.

§ 4° O Uso dos recursos do FIA pelas organizações da sociedade civil deverá obedecer a legislação vigente.

Art. 11 - A análise e a aprovação dos projetos observarão:

I – a legislação vigente, especialmente a Lei Federal n° 8.069/1990, a Lei Federal n° 13.019/2014 e a Lei Municipal nº 5.482/2015, responsáveis pela regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais deliberações do CMDCA; II – a capacidade da proposta em resolver a situação problema identificada no projeto; III – a apresentação da documentação prevista no Anexo I, itens 1 e 2; IV – o cumprimento dos requisitos previstos nesta edital.

CAPÍTULOV

DOLEVANTAMENTO DO RECURSO CAPTADO

Art. 12 - O resgate dos recursos captados poderá ser total ou parcial.

§ 1º O resgate será total quando o proponente do projeto tiver captado integralmente os recursos previstos no Plano de Aplicação e, neste caso, precederá de:

I – solicitação do proponente do projeto, dirigida ao Presidente do CMDCA informando à cerca da captação e solicitando acesso ao valor captado, que deve estar descrito, acompanhado do plano de trabalho e do plano de aplicação e planilha detalhada, atualizados, devidamente redimensionados ao valor que será resgatado, e ainda, com as adequações necessárias em relação ao cronograma de execução e identificação do responsável legal, atentando-se que para resgate “total”, o limite é de 90% do valor captado, que deverá ser suficiente para cobrir a previsão orçamentária do projeto, já que 10% obrigatoriamente ficará no fundo geral;

II – apresentação dos demais documentos constante no Anexo I da presente edital (itens 3 à 21), devidamente atualizada e entregue em envelope lacrado, específico para tal, identificando em sua parte frontal seu conteúdo, nome da Entidade e nome da Proposta; III – verificação da situação contábil junto ao setor responsável mediante ofício do CMDCA para verificação de valores, comprovações e repasses; IV – parecer favorável da Secretaria de Assistência Social em relação aos demais documentos constante no Anexo I da presente edital (itens 3 à 21); V - parecer da Comissão de Edital e Banco de Projetos do FIA do CMDCA; VI - Deliberação da Plenária do CMDCA aprovando o levantamento do recurso;

§ 2º. Caso seja verificada a necessidade de adequações no Plano de Trabalho e/ou no Plano de Aplicação para o resgate total dos valores vinculados ao projeto, o proponente deverá apresentar as alterações, para deliberação do CMDCA.

§ 3° O resgate será parcial quando o proponente do projeto tiver captado recursos em valor igual ou superior a 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo federal vigente, mas abaixo do valor previsto no Plano de Aplicação aprovado e, neste caso, precederá de:

I – solicitação do proponente do projeto dirigida ao Presidente do CMDCA informando à cerca da captação e solicitando acesso aos valores, acompanhado do plano de trabalho e do plano de aplicação e planilha detalhada, atualizados, devidamente redimensionados ao valor que será resgatado, e ainda, com as adequações necessárias em relação ao cronograma de execução e identificação do responsável legal; II – apresentação dos demais documentos constante no Anexo I da presente edital (itens 3 à 21), devidamente atualizada e entregue em envelope lacrado, identificando em sua parte frontal seu conteúdo, nome da Entidade e nome da Proposta; III – verificação da situação contábil junto ao setor responsável mediante ofício do CMDCA para verificação de valores, comprovações e repasses; IV – parecer favorável da Secretaria de Assistência Social em relação aos demais documentos constante no Anexo I da presente edital (itens 3 à 21); V – Deliberação da Plenária do CMDCA aprovando o levantamento do recurso.

Art. 13 - Arrecadado o valor total do projeto ou efetuado o resgate parcial pelo proponente, este será automaticamente retirado do Banco de Projetos do FIA e por consequência, do site do CMDCA, suspendendo-se a validade do certificado de captação em ata correspondente, mediante justificativa do motivo.

Art. 14 - Ocorrendo a arrecadação de valor superior ao previsto no Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, o proponente poderá:

I – apresentar nova proposta ao Banco de Projetos FIA, observando as diretrizes previstas neste edital, inclusive quanto ao valor mínimo do projeto, sendo o valor excedente utilizado como aporte inicial;

II – solicitar ao CMDCA a ampliação das metas e prazo de execução do projeto, desde que não implique em alteração do objeto proposto;

III – solicitar o remanejamento do valor excedente para outro projeto vigente no Banco de Projetos do FIA.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo e não havendo manifestação expressa do proponente, no prazo de vigência do projeto no Banco de Projetos do FIA, o valor excedente será redirecionado ao Fundo Geral – FIA.

Art.15-Havendo arrecadação em valor inferior ao previsto no Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, mas em valor igual ou superior a 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo federal vigente, poderá o proponente:

I – solicitar o resgate dos recursos captados, com observância ao previsto no § 2° do art. 12 da presente edital; II – solicitar, nos termos desta edital, a prorrogação do prazo de captação, se for o caso, com observância ao previsto no § 3º, do Art. 9º do presente edital; III – solicitar o remanejamento do valor arrecadado para outro projeto de sua titularidade, vigente no Banco de Projetos do FIA, quando da arrecadação do valor previsto no caput.

Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo e não havendo manifestação expressa do proponente pela utilização do recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao encerramento do prazo de captação, o valor arrecadado será redirecionado ao Fundo Geral – FIA, assim como, nos casos de a Entidade não realizar a entrega completa ou não atender aos requisitos legais exigidos nos itens 3 à 21 do anexo I da presente edital mediante parecer de indeferimento da Secretaria de Assistência Social, onde também o valor arrecadado será redirecionado ao Fundo Geral – FIA

Art. 16 - a chancela do projeto não deverá obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente.

CAPÍTULOVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - É dever do proponente acompanhar e monitorar todas as fases e prazos referentes à tramitação de sua proposta e manutenção de seus projetos no Banco de Projetos do FIA.

Art. 18 - Eventuais dúvidas e/ou casos omissos serão objeto de apreciação e deliberação pelo CMDCA.

Art. 19 -Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 – Publique-se na forma da Lei.

Querência -MT, 01 de abril de 2025

____________________________________________

DÉBORA DOS SANTOS SCHNEIDER

PRESIDENTE CMDCA

RELAÇÃO DE ANEXOS

ANEXO I: Relação de Documentos

ANEXO II: Proposta/Plano de Trabalho

ANEXO III: Plano de Aplicação Geral e Planilha Detalhada

ANEXO IV: Relação de Dirigentes

ANEXO V: Modelo de Declaração – Não incorrer nas vedações legais

ANEXO VI: Modelo de Declaração – Não possuir empregados em situação irregular

ANEXO VII: Modelo de Declaração – Observância das Normas Contábeis

ANEXO VIII: Modelo de Declaração – Instalações e Condições Materiais

ANEXO IX: Declaração de Adequação de Preços

ANEXO I RELAÇÃODEDOCUMENTOS

1. Solicitação pelo proponente de habilitação da proposta no “Banco de Projetos FIA” através de ofício dirigido ao (à) Presidente do CMDCA Querência -MT; 2. Apresentação pelo proponente: a) Plano de Trabalho (Modelo do Anexo II), em papel timbrado do proponente e assinado pelo representante legal (conforme disposição estatutária ou Decreto de Nomeação); b) Plano de Aplicação e Planilha Detalhada (Modelo do Anexo III), em papel timbrado do proponente e assinado pelo representante legal (conforme disposição estatutária ou Decreto de Nomeação). Na Planilha Detalhada deverá constar a descrição dos itens a serem adquiridos observando-se a separação por itens de despesa (custeio, equipamentos e prestação de serviços de terceiros, conforme o caso) e ainda, constar o valor unitário e valor total; 3. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, cópia simples do Estatuto Social vigente, devidamente registrado em cartório. O Estatuto deverá prever que em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos previstos na Lei Federal n° 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 4. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, cópia simples da Ata da Eleição da Diretoria atual; 5. Cópia simples legível da Cédula de identidade (RG) e do CPF do representante legal. Caso a proposta seja apresentada por Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta é necessário apresentar ainda, cópia do Decreto de Nomeação; 6. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com previsão de cadastro ativo há, pelo menos, 02 (dois) anos – Acesso disponível em site www.receita.fazenda.gov.br; 7. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 8. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais; 9. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos e à Dívida Ativa Estadual; 10. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais; 11. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Certificado de Regularidade do FGTS; 12. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; 13. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Certidão de Regularidade no Cadastro Informativo Estadual – CADIN; 14. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, comprovação de registro de entidade ou inscrição de serviço/programa/projeto junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Querência -MT; 15. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Relação dos Dirigentes (Modelo Anexo IV); 16. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Declaração de não incidência dos Dirigentes nas vedações do artigo 39 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de Julho de 2014 (Modelo Anexo V); 17. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Declaração quanto à regularidade na contratação de empregados (Modelo Anexo VI); 18. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Declaração que a entidade possui Sistema de Contabilidade (Modelo Anexo VII); 19. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Declaração de adequação das instalações e condições materiais (Modelo Anexo VIII); 20. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, Declaração de adequação de preços (Modelo Anexo IX); 21. No caso de proposta apresentada por organização da sociedade civil, comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza similar, sendo aceito para fins de comprovação: a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil; b) Relatório de atividades desenvolvidas, assinado pelo gestor do projeto; c) Publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; d) Currículo profissional ou equipe responsável, com as devidas comprovações; e) Declarações de experiência prévia emitida por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; f) Prêmios locais ou internacionais recebidos; g) Atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; h) Outros documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que será desenvolvido.

ANEXO II

PROPOSTA/PLANO DE TRABALHO

Nome da Organização Proponente		CNPJ
Endereço		CEP
Telefone	E-mail Institucional:
*Nome do Banco	*Nº Agência	*Nº Conta Corrente (e operação, se houver)
NomedoResponsávelLegal
Função	RG	CPF
Telefone ( )	CelulardoResponsável ( )	E-mail
Nome do Coordenador do Projeto
Função	RG	CPF
Telefone ( )	CelulardoResponsável ( )	E-mail
Formação		NºRegistroConselho Profissional (se houver)

Nome do Projeto:
Abrangência do Projeto:
ValorTotaldoProjeto:	Valor solicitado do FIA/DOAÇÃO:

*OsdadosdaContaCorrentenoBancodoBrasil,contanº49.867-X,agência2638-7,CNPJnº 19.072.968/0001-51deverãoserapresentadosquandodaformalizaçãodaparceria,nãosendo obrigatório nesta etapa.

Área de Atuação do Projeto:

( ) Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

( ) Atendimento à crianças e ao adolescente em situação de risco; ( ) Atenção ao adolescente autor de ato infracional;

( ) Garantia de direitos para crianças e adolescentes em situação de rua;

( ) Enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes; ( ) Erradicação do trabalho infantil;

( ) Promoção ao direito à saúde, à cultura, ao esporte, lazer, à educação e à assistência social;

( ) Prevenção e tratamento das necessidades decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas; ( ) Atenção às crianças e aos adolescentes internados por motivo de saúde;

( ) Aprendizagem e qualificação profissional.

1. CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO

Nome do Projeto: Nome fantasia que se dará ao projeto – nome pelo qual a ação ficará Conhecida

Abrangência do Projeto: Local onde serão executadas as ações do projeto

DESCRIÇÃO DA REALIDADE 3. PÚBLICO-ALVO 4. OBJETIVOS 5. METAS 6. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES 7. METODOLOGIADEAVALIAÇÃO 8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES

Para cada objetivo específico previsto no item 4, deverão ser inseridas as ações que contribuirão para o seu alcance e assinalar os meses em que a ação ocorrerá. Se a proposta for de execução superior a 12 meses, basta acrescentar novas colunas ou outra tabela dando sequência aos meses.

ç ã

Período

Mês

Sendo verdade, firmamos o presente. , de de

Representante Legal Nome: CPF:

RG:

ANEXO III

PLANO DE APLICAÇÃO GERAL

RECURSOSORIUNDOSDOFIA
NATUREZA	DESCRIÇÃO DOS ITENS	QUANTIDADE DE ITENS	VALORTOTAL (em R$)
Custeio	Material de Consumo
	Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
	Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
	Recursos Humanos
	Encargos Trabalhistas
Investimento	Equipamentos / Material Permanente
TOTALDERECURSOSDOFIA

, de de

Representante Legal Contador/Técnico de Contabilidade

CPF: CRC:

PLANILHADETALHADA

RECURSOSORIUNDOSDOFIA
NATUREZA	DESCRIÇÃO DOS ITENS	QUANTIDADE DE ITENS	VALOR UNITÁRIO (em R$)	VALOR TOTAL (em R$)
Custeio	Material de Consumo
	Serviços de Terceiros (P.F.)
	Serviços de Terceiros (P.J.)
	Pagamento de Pessoal (com encargo)
Investimento	Equipamentos/Material Permanente
TOTALDERECURSOSDOFIA:

, de de

Representante Legal Contador/Técnico de Contabilidade

CPF: CRC:

ANEXO IV

RELAÇÃO DE DIRIGENTES

Função	Nome	RG/Órgão Expedidor	CPF	Endereço Residencial
Presidente

, de de

Representante Legal Nome: CPF:

RG:

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NAS VEDAÇÕES DO ARTIGO 39 DA LEI

FEDERAL13.019/2014

DECLARO, para os fins de habilitação no Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência - Banco de Projetos do FIA, regulamentado pela Ata 200/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência -MT, que a Entidade

inscrita no CNPJ sob n° XX.XXX.XXX/XXXX- XX, não se enquadra nas hipóteses de vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014

Sendo verdade, firmo o presente.

, de de

Representante Legal: Nome:

CPF: RG:

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR QUANTO AOS EMPREGADOS

, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX- XX, não possui, nem possuirá, no quadro de empregados, menores de 18 (dezoito) anos em labor noturno, perigoso ou insalubre e, também, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988.

Sendo verdade, firmo o presente.

, de de

Representante Legal Nome:

CPF: RG:

ANEXOVII

DECLARAÇÃODEOBSERVÂNCIAAOSPRINCÍPIOSFUNDAMENTAISENORMAS BRASILEIRAS

DE CONTABILIDADE

, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX- XX, possui Sistema de Contabilidade sob a responsabilidade de Contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade, observando os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade, com a finalidade de contabilizar os recursos recebidos, suas aplicações e pagamentos efetuados, especialmente aqueles repassados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Querência -MT.

Sendo verdade, firmo o presente.

, de de

Representante Legal Contador/Técnico de Contabilidade

CPF: CRC:

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

, inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX- XX, possui instalações físicas e condições materiais suficientes e adequadas à consecução dos objetivos previstos no Plano de Trabalho constante do edital supramencionado.

Sendo verdade, firmo o presente.

, de de

Representante Legal: Nome:

CPF: RG:

ANEXO IX

DECLARAÇÃODEADEQUAÇÃODEVALORES DOSITENSDAPROPOSTA

inscrita no CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estão de acordo com valores de mercado dos respectivos itens.

Sendo verdade, firmo o presente.

, de de

Representante Legal: Nome:

CPF: RG:

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​EDITAL 02/2025

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EDITAL 02/2025

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