LEI MUNICIPAL Nº 411 DE 31 MAIO DE 2016.
3 de Junho de 2016
“O Município de Curvelândia, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras Providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de CURVELÂNDIA/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 29/2016 que Re-ratifica o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio, consolida alterações anteriores, reorganiza, altera e dá nova formatação ao Contrato de Consórcio, relativo aos entes consorciados e outros dispositivos, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 08 de fevereiro de 2016, em conformidade com o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007.
Art. 2°. A Resolução Normativa Nº 29, de 08 de Fevereiro de 2016, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de Maio de 2016.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal